É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, exceto os concedidos por acidente do trabalho concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

A cidadania civil é compreendida como o conjunto de direitos concernentes ao conforto de cada cidadão, no que tange à sua vida econômica e social, ou seja, do seu bem-estar social.

As famílias reconstituídas são aquelas que têm como base uma nova constituição familiar na qual uma das partes ou ambas já tiveram outros relacionamentos anteriores e que, porventura, acabaram passando por uma separação ou divórcio. Além disso devem possuir pelo menos um filho ou mais da relação anterior.

O componente de reabilitação psicossocial é integrado pelas iniciativas de geração de trabalho e renda para usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus familiares e pelo “Programa de Volta para Casa”.

A redução de danos estimula uma diminuição gradativa do uso para reduzir as consequências prejudiciais do álcool ou das drogas.

No âmbito da saúde, tendo em vista a operacionalização do trabalho e a efetivação do projeto ético-político profissional, o Assistente Social desenvolve seus processos de trabalho mediando o acesso e a garantia das condições necessárias ao alcance da saúde individual e coletiva, bem como, aos bens e serviços indispensáveis para a sua materialização e dos demais direitos sociais.

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.