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Um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social é a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, assim como dos recursos disponibilizados pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela família e parece envolvido em atividades de rua prejudiciais.

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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas

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O Serviço Social e a interdisciplinaridade estão profundamente entrelaçados, pois o Serviço Social integra distintos saberes de maneira única, estabelecendo uma interação crítica entre a prática e a teoria, assim como a teoria e a prática. A interdisciplinaridade é percebida como uma prática profissional que se materializa na construção coletiva de novos conhecimentos.

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O Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente tem direito à profissionalização, porém sem a proteção do trabalho. Desse modo, fica impossibilitado também de serviços médicos caso ocorra.

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As várias dimensões do exercício profissional do serviço social (ético-política, teórico-metodológica, técnicooperativa e crítico-investigativa) se relacionam entre si e possibilitam uma intervenção crítica e qualificada.

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Dentre as modalidades de garantias sociais, destaca-se a de inserção social, que é estruturada para incentivar a participação política da população usuária.

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Os indicadores sociais são recursos metodológicos para “retratar” a realidade social, de forma simplificada, mas objetiva e padronizada. São várias as propriedades e tipologias dos indicadores sociais, dentre as quais podemos citar 3 propriedades: eficácia, eficiência e efetividade.

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As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) não visam proporcionar aos adolescentes oportunidades de desenvolvimento, ressocialização ou prevenção de reincidência. Seu objetivo é privá-los da liberdade sempre que possível.

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Tendo em vista o processo de envelhecimento, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos tem seus próprios objetivos. Seu trabalho social objetiva o desenvolvimento de atividades que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares, o enfraquecimento do convívio comunitário, a prevenção de situações de risco social e o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade dos idosos.