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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Considere o seguinte caso hipotético: uma lei municipal previu a possibilidade de isenção de IPTU para pessoas com deficiência, desde que esta seja reconhecida em laudo de avaliação. Por meio de decreto editado para regulamentar essa lei, o Prefeito estipulou que o laudo de avaliação seria emitido exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município, mediante pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente aos custos pela avaliação e emissão do laudo correspondente. A previsão, em decreto, da cobrança desse valor pode ser corretamente considerada:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Uma autarquia municipal contratou, mediante licitação, uma empresa para prestar serviços de portaria em seu prédio sede. No contrato celebrado entre a autarquia e empresa deve constar cláusula que estipule
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Nas licitações e contratos da administração pública, de acordo com a Lei Federal no 14.133/2021,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Um agente público de fiscalização, ao analisar requerimento formulado por contribuinte, concedeu benefício fiscal indevido, pois deixou de conferir a veracidade da documentação apresentada pelo particular. Com isso, tributo deixou de ser recolhido aos cofres públicos. O agente público em questão
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
A fim de reconhecer a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Públicos em favor de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, um Município exige, mediante lei, a comprovação, pelo contribuinte que pretender se valer do benefício, da propriedade do imóvel, bem como da sua condição de deficiência. O agente público que examinar a documentação a ser apresentada pelo contribuinte exercerá o poder administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Na esfera administrativa, os atos praticados pelos agentes públicos estão sujeitos a controle de juridicidade, o qual deverá observar as seguintes diretrizes:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
De acordo com as normas do Direito brasileiro, em especial de Direito Administrativo, o agente público
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
A Administração Pública é integrada por
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
No desempenho das atividades de fiscal, o agente público deve
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O gráfico a seguir mostra a quantidade de aparelhos por tempo de uso em uma academia.

Os donos da academia querem que o tempo médio de uso desses aparelhos diminua em 1 ano. Para que isso aconteça, eles venderão os aparelhos com 5 anos de uso e comprarão novos aparelhos, com zero ano de uso. Para que eles consigam o que querem, o número total de aparelhos novos que eles precisam comprar é igual a:
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