A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se:

Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

Será considerada como espécie da receita, quando a origem se tratar de Receitas Correntes - Contribuições, dentre outras, a:

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público (BRASIL, 2000). A consolidação das despesas obedecerá a critérios padronizados, inclusive em relação à sua estrutura de classificação. Assim, o terceiro dígito da estrutura da natureza da despesa a ser observada refere-se:

Consideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em consideração os estágios da despesa pública, pode-se afirmar que as despesas realizadas são aquelas que foram:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contribuintes que desejarem obter informações sobre a execução dos Restos a Pagar poderão consultar as seguintes demonstrações contábeis:

O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades públicas, definidas nos planos e programas de trabalho, objetivando a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Ressalta-se que a lei de aprovação do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, com exceção:

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) promulgadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabelecem conceitos aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis, incluindo as suas notas explicativas, e objetivam apresentar informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis. Conforme a NBC TSP, são informações que podem ser inseridas em notas explicativas, exceto:

Um determinado município pretende realizar a depreciação de um veículo utilizando o método dos saldos decrescentes. O valor bruto contábil é de R$ 90.000,00. Determinou-se que o valor residual desse bem é de R$ 30.000,00. A sua vida útil é de cinco anos, conforme a política da entidade. O valor líquido contábil do bem ao final do terceiro ano será de:

Dentre os Ativos Imobilizados pertencentes às entidades públicas, destacam-se os denominados de Ativos de infraestrutura, que são aqueles que apresentam características específicas, tais como: