Prova Completa: PSS - Direito (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

769895 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Agentes Públicos

No que se refere ao regime jurídico comum aos servidores públicos, pode-se concluir que:

A

só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

o servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao patrimônio da entidade a que se vincula, ficará obrigado ao ressarcimento, desde que em ação regressiva.

C

os ocupantes de cargos em comissão não são considerados servidores públicos.

D

na imposição da pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, confrontando a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade do servidor e seus antecedentes, de forma a demonstrar a adequação da sanção aplicada. Tal juízo de proporcionalidade é discricionário, daí porque não pode o Judiciário adentrar no exame da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

E

é entendimento assente, no STJ, que o excesso de prazo, na conclusão do processo administrativo disciplinar, configura nulidade mesmo quando não ficar comprovado o prejuízo para a defesa.

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769893 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a opção que indica modalidade de licitação NÃO prevista na Lei n.º 8.666/93.

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766986 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Interpretação de Textos

O texto a seguir serve de base para responder à questão.

Enunciado 766986-1

Sobre a campanha, pode-se afirmar que:

A

o emprego do vocábulo “nenhuma” é fundamental para a compreensão do potencial da mulher para fazer parte da política.

B

faz um alerta para que somente as mulheres negras possam fazer parte da política.

C

compartilha da preocupação da mulher com a aparência já que isso é importante para o exercício do poder.

D

utiliza as ocorrências da forma verbal “faça” como estratégia persuasiva para influenciar a mudança de comportamento da mulher.

E

associa o vocábulo “silêncio” à imagem da mulher.

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758496 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Interpretação de Textos

O texto a seguir serve de base para responder à questão.

Enunciado 758496-1

Da leitura do texto, conclui-se que:

A

no final do poema, o poeta Mário Quintana reconhece que os ideais dos poemas, as reflexões, já existem dentro de cada ser humano.

B

a poesia não influencia nossas ações, nossos pensamentos porque "voam" na imaginação.

C

o título do poema sintetiza uma provável relação com o profundo conhecimento de um vocabulário rebuscado.

D

o poeta utiliza uma hipérbole entre “poemas” e “pássaros”.

E

os versos do poema revelam que a poesia não desperta inspiração poética nos leitores.

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758352 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Afonso Pena foi admitido em 01 de janeiro de 1981, como professor de matemática da rede pública municipal de Petrolina, sem se submeter a concurso público, laborando em jornada semanal de 20 horas, em curso noturno voltado para adultos. Em 10 de julho de 2012, requereu e obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao regime previdenciário próprio do Município. Em dezembro de 2010, Afonso concluiu o curso superior de Direito. Em 15 de agosto de 2012, submeteu-se a concurso público e foi aprovado para o cargo de Procurador do Município, tendo tomado posse no mês seguinte. À luz das regras atinentes aos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

A

Desde que renuncie à aposentadoria, a investidura será regular, pois é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Não poderia acumular o cargo de procurador com os proventos da aposentadoria, por vedação Constitucional, exceto se fosse exercer função técnica na área da saúde.

C

Não há qualquer ilicitude, visto que a investidura no cargo de professor é nula, pois não foi procedida de aprovação em concurso público.

D

Não se configura hipótese de acumulação ilícita, considerando que essa só acontece quando a investidura se dá em cargos públicos de esfera administrativa distinta.

E

É lícita a acumulação, uma vez que o cargo de procurador é um cargo técnico acumulável na atividade com o de professor.

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758329 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sabe-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir certas matérias. Sabendo disso, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao enquadramento das cláusulas pétreas.

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758308 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

O texto a seguir serve de base para responder à questão.

Enunciado 758308-1

O texto contém um desvio da norma padrão da língua portuguesa. Corrige-se essa inadequação com a substituição de

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757451 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

O texto a seguir serve de base para responder à questão.

Enunciado 757451-1

No contexto apresentado, o autor se expressa informalmente. Se sua frase fosse proferida em norma padrão da língua, assumiria a seguinte redação:

A

Não se esqueça que sua vida não está lá fora, não depende do que você ouve, mas do que está na sua consciencia.

B

Não se esqueça que sua vida não está la fora, não depende do que você ouve, mas do que está na sua consciência.

C

Não esqueça-se que sua vida não está lá fora, não depende do que você ouve, mas do que está na sua consciência.

D

Não se esqueça de que sua vida não está la fora, não depende do que você ouve, mas do que está na sua consciencia.

E

Não se esqueça de que sua vida não está lá fora, não depende do que você ouve, mas do que está na sua consciência.

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757214 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção INCORRETA.

A

O princípio da razoabilidade, embora princípio constitucionalmente implícito da administração pública, encontra-se previsto explicitamente na legislação infraconstitucional.

B

O princípio da proteção à confiança corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica.

C

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor restrições aos direitos dos particulares sempre que houver conflito com os interesses da coletividade.

D

O princípio da moralidade administrativa, tanto quanto os demais princípios da Administração Pública, não são meras recomendações ou conselhos. Ao revés, segundo tendência moderna das ciências jurídicas, os princípios são dotados de força normativa.

E

O princípio da eficiência não se restringe à racionalidade econômica, relacionando-se à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os resultados melhores, como também em relação ao modo racional de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

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751114 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Considere que a prefeitura de Petrolina concedeu licença para a instalação e operação de estabelecimento comercial, onde funcionará uma Farmácia. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, bem como indica suas características.