Prova Completa: PSS - Direito (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

2469160 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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MorfologiaConjunções

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

Os lances finais para a escolha do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal estão fazendo o meio em Brasília trepidar. As conversas, negociações e tratativas tiveram início discreto há cinco meses, quando Carlos Ayres Britto se aposentou. Nas últimas semanas, contudo, a disputa envolveu um número inédito de candidatos e pré-candidatos - o total passou de 30 nomes - e foi embalada por uma lamentável guerra de dossiês, acusações de bastidor, mensagens cifradas em artigos de imprensa e articulações de vulto envolvendo autoridades do governo. A razão principal para tamanha movimentação e interesse é fácil de entender. O próximo ministro assumirá o papel de homem-chave do Supremo, além de relatar o processo contra o deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), conhecido como mensalão mineiro, ele terá condições de produzir mudanças notáveis no julgamento do mensalão do PT.

TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

A palavra “contudo” poderia ser substituída, sem prejuízo no significado, por:

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2468762 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Morfologia
Interpretação de Textos

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

Os lances finais para a escolha do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal estão fazendo o meio em Brasília trepidar. As conversas, negociações e tratativas tiveram início discreto há cinco meses, quando Carlos Ayres Britto se aposentou. Nas últimas semanas, contudo, a disputa envolveu um número inédito de candidatos e pré-candidatos - o total passou de 30 nomes - e foi embalada por uma lamentável guerra de dossiês, acusações de bastidor, mensagens cifradas em artigos de imprensa e articulações de vulto envolvendo autoridades do governo. A razão principal para tamanha movimentação e interesse é fácil de entender. O próximo ministro assumirá o papel de homem-chave do Supremo, além de relatar o processo contra o deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), conhecido como mensalão mineiro, ele terá condições de produzir mudanças notáveis no julgamento do mensalão do PT.

TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

Na primeira expressão do texto (“Os lances finais”) existe:

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2468560 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Responsabilidade Civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é INCORRETO afirmar que:

A

O Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos, nos casos de dolo ou culpa.

B

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessário que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.

C

A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição Federal funda-se na teoria do risco integral.

D

A responsabilidade pelos riscos decorrentes da atividade administrativa não demanda aferição da culpa do agente causador do dano, porém, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

E

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva.

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2467975 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.

B

O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.

C

O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.

D

O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.

E

Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.

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2467651 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

B

Um ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.

C

Um ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.

D

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.

E

O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

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2467629 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

A

É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.

B

Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.

C

A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.

D

A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

E

O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

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2466685 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da Constituição

Ao se adotar um conceito de Constituição, o pesquisador irá se deparar com diferentes enfoques doutrinários. Neste diapasão:

A

para Carl Schmitt, a verdadeira Constituição de um país somente reside nos fatores reais e efetivos de poder que regem esse país. Uma vez que ela venha a se distanciar dos fatores de poder vigentes na realidade social, a Constituição escrita não passará de uma simples folha de papel.

B

na visão de Ferdinand Lassalle, conhecida como decisionista, a Constituição é sempre uma decisão política fundamental, determinando e condicionando a nação.

C

na concepção sociológica de Constituição, Constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.

D

a moderna teoria constitucional não mais distingue o conceito formal de Constituição do conceito material de Constituição, uma vez que o conteúdo das normas afasta a relevância formal das mesmas.

E

para Kelsen, com base no sentido lógico-jurídico, a Constituição é norma hipotética fundamental, o fundamento lógico transcendental de validade da ordem jurídica positiva.

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2466141 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

A

A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança, pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.

B

Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao completo entendimento da causa.

C

A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.

D

As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.

E

A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja em gozo de seus direitos políticos.

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2465971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No que diz respeito à classificação doutrinária quanto à formação e à possibilidade de produção de efeitos de um ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

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2465528 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

A

a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.

B

parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal, provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.

C

as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem, podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.

D

as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.

E

embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.