O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

Com base na legislação de trânsito, avalie:

I. O uso de credenciais para vagas especiais é obrigatório apenas em shoppings e estacionamentos privados.
II. A ausência de credencial em vagas reservadas é infração grave, com remoção do veículo e multa.
III. A legislação permite que idosos utilizem vagas de deficientes físicos, desde que estejam acompanhados por um responsável.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o conteúdo obrigatório de primeiros socorros nos cursos de habilitação:

I. O treinamento prático de reanimação cardiopulmonar é opcional e deve ser ministrado apenas para candidatos à categoria D.
II. A abordagem inicial de vítimas inclui a verificação da respiração e da pulsação antes de qualquer tentativa de movimentação.
III. A Resolução CONTRAN nº 168/2004 exige que todos os instrutores de primeiros socorros sejam profissionais de saúde credenciados.

Assinale a alternativa correta:

Com base na legislação sobre transporte escolar, analise:

I. O uso de tacógrafo é obrigatório em veículos destinados ao transporte escolar, devendo ser revisado anualmente.
II. O transporte de crianças em pé dentro do veículo é permitido desde que o trajeto tenha menos de 1 km.
III. Todos os veículos de transporte escolar devem ser identificados por faixa amarela com inscrição específica, além de possuírem cinto de segurança individual.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o CTB, sobre as responsabilidades dos órgãos executivos de trânsito:

I. O DETRAN é responsável pela fiscalização do transporte coletivo em áreas urbanas.
II. A PRF é responsável pela aplicação de multas em todas as rodovias federais e estaduais.
III. Os municípios podem delegar a fiscalização de trânsito a empresas privadas, desde que devidamente credenciadas.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os requisitos e categorias de habilitação, analise:

I. O candidato à categoria C deve realizar exame de aptidão física e mental específico, além de comprovar experiência mínima de dois anos na categoria B.
II. A habilitação na categoria D exige idade máxima de 24 anos e curso especializado para transporte de passageiros.
III. A renovação da CNH para condutores com idade superior a 60 anos é obrigatória a cada 5 anos.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as penalidades relacionadas ao uso de substâncias psicoativas na direção de veículos, analise:

I. A recusa ao teste do etilômetro (bafômetro) implica a aplicação imediata de multa e suspensão da CNH por 12 meses.
II. O condutor pode optar por realizar exame clínico ou toxicológico para comprovar sua sobriedade, em substituição ao etilômetro.
III. A concentração de álcool no sangue para configuração de crime de trânsito é de 6 decigramas por litro, conforme o Art. 306 do CTB.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Resolução CONTRAN nº 441/2013 e na legislação vigente:

I. Veículos de transporte de cargas perigosas devem portar identificação específica em todas as laterais, indicando o tipo de material transportado.
II. A movimentação de cargas superdimensionadas em rodovias exige escolta obrigatória de agentes da PRF e autorização prévia do órgão executivo de trânsito.
III. O transporte de cargas a granel está isento de regulamentação específica desde que realizado em vias urbanas com limite de velocidade inferior a 60 km/h.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as disposições do CTB para a proteção de ciclistas e pedestres:

I. A distância mínima para ultrapassagem de bicicletas em vias urbanas é de 1 metro, sendo permitida apenas em velocidade inferior a 50 km/h.
II. Pedestres possuem prioridade absoluta em todas as travessias, independentemente da sinalização existente no local.
III. Veículos que desrespeitarem ciclovias e ciclofaixas podem ser autuados por infração gravíssima, com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir.

Assinale a alternativa correta: