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Disciplina: Serviço Social
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN
I. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, introduziu a obrigatoriedade da capitalização individual como regra geral para os novos segurados, desvinculando o financiamento da previdência do modelo solidário de repartição simples.
II. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto de gastos públicos, afetou diretamente os investimentos na seguridade social, sendo apontada por Behring (2020) como um mecanismo de austeridade fiscal que compromete a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação dos programas de transferência de renda.
III. A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social como um sistema integrado, composto pelas áreas de saúde, assistência social e previdência, sendo o financiamento garantido exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores ao INSS.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Serviço Social
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN
I. De acordo com a Resolução CFESS nº 493/2006, o sigilo profissional do assistente social pode ser relativizado em casos de risco iminente à vida ou à integridade física de indivíduos, desde que a decisão seja fundamentada em parecer técnico e discutida em equipe multiprofissional.
II. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993, em seu Art. 4º, parágrafo único, garante que a assistência social deva ser prestada em caráter continuado e permanente, cabendo ao assistente social avaliar a vulnerabilidade de cada caso sem a necessidade de consulta aos critérios de elegibilidade definidos pela legislação federal.
III. O Código de Ética do Assistente Social, ao adotar o princípio da "defesa intransigente dos direitos humanos", orienta que, em situações de conflito de interesses entre o empregador e os usuários dos serviços, o assistente social deve primar pela neutralidade, evitando tomar partido nas disputas.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Serviço Social
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN
- Aspectos HistóricosSurgimento e Institucionalização do Serviço Social
- Aspectos Teórico-Metodológicos
I. Segundo Netto (1992), a Reconceituação do Serviço Social na América Latina foi um movimento que buscou romper com o caráter assistencialista e tecnicista da profissão, propondo uma aproximação com a análise marxista das contradições do capitalismo e das desigualdades sociais.
II. A perspectiva fenomenológica aplicada ao Serviço Social, conforme descrita por Luckmann (1995), 5 considera que a construção da realidade social é um processo objetivo, que independe da interpretação dos sujeitos envolvidos, sendo a neutralidade técnica um princípio fundamental.
III. A obra "Social Work Practice: A Generalist Approach" de Zastrow (2020) defende a adoção de um enfoque grupal e comunitário como a única abordagem metodológica válida para a intervenção social, rejeitando a importância do atendimento individualizado em contextos de crise.
Assinale a alternativa correta:
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A Lei nº 6.437/1977 estabelece que “a rotulagem de produtos alimentícios deve conter informações claras e verdadeiras, essenciais à segurança e à escolha do consumidor”.
Considere o seguinte caso: Durante uma fiscalização, foi identificado que embalagens de carne moída estavam rotuladas como “100% carne bovina”, mas análises laboratoriais revelaram a presença de carne suína em 15% da composição. Qual seria a classificação da infração e a medida administrativa adequada?
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Em uma auditoria de Boas Práticas de Fabricação (BPF) em uma indústria de laticínios, foi constatado que o controle da temperatura nos tanques de pasteurização não estava sendo documentado corretamente, e havia falhas intermitentes no sistema de monitoramento. Segundo o artigo 220 do RIISPOA, “o controle de temperatura é indispensável para a segurança de produtos lácteos pasteurizados”.
Com base na legislação e nas condições observadas, qual seria a melhor decisão técnica?
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- Defesa SanitáriaPatologias em Defesa Sanitária
- Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA)
- Legislação
- Saúde Pública
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Em um programa de vigilância de zoonoses, foi identificado um surto de leptospirose em uma comunidade ribeirinha, com múltiplos casos humanos confirmados. Segundo o protocolo de controle, “as ações devem incluir medidas de saneamento, vacinação de animais e educação comunitária”.
Qual seria a abordagem mais abrangente e técnica para conter o surto?
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O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte de produtos de origem animal. Segundo o artigo 187, “produtos refrigerados ou congelados devem ser transportados em veículos equipados com dispositivos de controle de temperatura”.
Considere o seguinte cenário: Um lote de carnes congeladas foi transportado em um caminhão sem sistema de refrigeração, e a temperatura dos produtos foi registrada acima de -5°C durante toda a viagem.
Quais medidas devem ser adotadas pelo fiscal ao inspecionar a carga?
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A Lei nº 6.437/1977 prevê que “infrações sanitárias podem ser classificadas como leves, graves ou gravíssimas, considerando o risco à saúde pública e a intencionalidade do infrator”.
Considere o seguinte caso: Uma empresa de laticínios foi flagrada utilizando matéria-prima de origem desconhecida para a fabricação de queijos, sem qualquer documentação sanitária ou controle de qualidade. Qual seria a classificação da infração e a penalidade aplicável?
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