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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
É correto afirmar que o Anexo de Metas
Fiscais conterá:
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“Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a receita corrente líquida será apurada as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, as duplicidades”.
AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
AS lacunas acima são preenchidas por, respectivamente:
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Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000,
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
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Assinale a alternativa que contém um
instrumento de transparência da gestão fiscal,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta
dias do recebimento, se outro não estiver
estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis
orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os
municípios que não sejam capitais e que tenham
menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de:
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“Entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde”.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
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De acordo com o art. 11 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação
constituem:
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Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo
fiscal das operações realizadas pelo Banco Central
do Brasil serão demonstrados:
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3102621
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Peabiru-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Peabiru-PR
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
- ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
- ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
- ECAEspecialDo Conselho Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1990) dispõe que os casos de
suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados:
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3102620
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Peabiru-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Peabiru-PR
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
O que é preciso para que um casal ou pessoa
possa adotar uma criança ou adolescente de acordo
com o ECA?
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