a norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.

a legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

a norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m² e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.

a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.