Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Portaria 344/1998.

Segundo a Portaria 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial:

Os principais objetivos do armazenamento de medicamentos são:

O armazenamento e a distribuição são etapas da cadeia logística e englobam desde as características necessárias das instalações de armazenagem, layout dos locais de distribuição, bem como cuidados no recebimento, métodos de localização dos itens e tipos de distribuição. Assinale a alternativa correta.

Na Lei nª 9.790, de 23 de março de 1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no Art. 15 consta que caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de .

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Ao procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos denomina-se

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Em seu Anexo, Capítulo I, Seção I, item XIV, letra “i”, está estabelecido que são deveres fundamentais do servidor público, dentre outras, “resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou e denunciá-las”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre cargo público, segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor. (Art. 3º)

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Art. 15)

( ) A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo acumulável. (Item VIII, Art. 33)

( ) Vencimento é a reatribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (Art. 40)

Considera-se revogação o ato administrativo que modifica ou extingue ato administrativo anteriormente expedido, ou os efeitos dele decorrentes. A revogação do ato administrativo pode ocorrer por observação contemporânea acerca da conveniência de modificar-se determinado ato originário (ou seus efeitos). Nesse caso a revogação ocorre

Sobre improbidade administrativa, Lei nª 8.429, de 02 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 15 de outubro de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. Art.17, § 10-B, item II. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a finalizar a instrução processual.

III. Art. 3º As disposições desta Lei não são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.