Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Assinale a única alternativa correta sobre a Dívida Ativa:

As despesas públicas obedecem uma sequência de procedimentos e estágios para sua execução. Cada estágio deve cumprir alguns requisitos para que possa ser finalizado. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma informação correta sobre os estágios da Despesa orçamentária:

O Poder Executivo do Município está elaborando a proposta orçamentária para o exercício de 2022 para posterior análise por parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a proposta para apreciação dos Vereadores, foi solicitado ao Contador que se manifeste acerca de alguns itens:

I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.

II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.

III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.

São permitidos pela legislação os itens presentes:

Uma importante fonte de receita para as Prefeituras Municipais é o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (ITPU). Sobre este imposto, assinale a única afirmativa Incorreta:

As Receitas públicas devem ser registradas e classificadas de acordo com sua natureza, permitindo o acompanhamento e verificação de sua realização, evitando que os recursos obtidos sejam insuficientes para honrar as obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam de classificação das Receitas Orçamentárias:

I - O recebimento de valores provenientes de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária será considerado uma Receita Extra Orçamentária.

II - Os valores recebidos em decorrência da venda de bens públicos são classificados como Receita Patrimonial no sistema orçamentário do Ente.

III - O valor recebido por um Ente público de um prestador de serviço em virtude de aplicação de sanção contratual que resultou em multa administrativa deverá ser classificado como outras receitas correntes.

IV - O valor cobrado dos cidadãos como contrapartida do serviço de coleta de lixo prestado diretamente pela Prefeitura será classificado como Receita Tributária.

Estão corretas:

Assinale a alternativa que corresponde a “Lei Orgânica da Saúde”:

Sobre o Sistema Único de Saúde, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I - Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

II - Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

III - Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

IV - Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

V - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

VI - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

VII - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

A Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do SUS. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Política Nacional de Promoção da Saúde.

II - Política Nacional de Vigilância em Saúde.

III - Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. IV - Política de Saúde Mental.

V - Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

VI - Política Nacional de Fiscalização do Estatuto do Idoso.

VII - Política Nacional de Fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na modalidade “Gestão Plena da Atenção Básica”, o Município possui determinados compromissos, EXCETO:

De acordo com as regulamentações propostas pela Portaria nº 2.488/2011, são atribuições do Agente Comunitário de Saúde, EXCETO: