Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Palmeira-PR - FAU-UNICENTRO

2237102 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A legislação brasileira que trata das normas tributárias prevê hipóteses de vedação em relação à instituição e cobrança de tributos, seja em função do sujeito passivo, a vigência ou do material comercializado. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta uma hipótese em que a instituição e cobrança são permitidas:

A

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

C

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

E

Instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

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2237098 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese prevista no Código Tributário Nacional que exclui o crédito tributário:

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2237093 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo se:

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2237089 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

O Fiscal de Tributos do Município verificou que um contribuinte realizou uma operação que representava fato gerador do Imposto Sobre Serviços em 17/09/2015, mas o fato só chegou ao conhecimento da Autoridade Fiscal em 26/11/2015. Ocorre que houve alteração da legislação com início de vigência em 03/011/2015. Neste caso o lançamento a ser efetuado deverá adotar:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do efetivo lançamento, podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do efetivo lançamento, não podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, mas será aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, mas será aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novas hipóteses de incidência e processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não podendo ser aplicada ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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2237057 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Obrigação TributáriaSolidariedade (arts. 124 e 125)

Em casos específicos, a legislação ou as situações particulares de uma operação poderão atribuir solidariedade, em relação à obrigação tributária, para aqueles que participam, direta ou indiretamente. Neste sentido assinale a alternativa que não está de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

A solidariedade das pessoas expressamente designadas em lei comporta benefício de ordem.

B

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

C

A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

E

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

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2237034 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta da isenção tributária, nos termos da legislação vigente:

A

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

C

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

E

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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2237024 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

O conjunto de leis, tratados, convenções, decretos e normas complementares forma a legislação tributária de um Ente Público e sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa que não apresenta uma norma complementar à legislação tributária, nos termos da legislação vigente:

A

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Os pareceres elaborados no curso do processo administrativo tributário.

E

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

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2237293 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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GeometriaGeometria PlanaQuadriláteros

Temos um papelão de perímetro 88 cm e área 354 cm². Determine o comprimento e largura deste papelão, respectivamente, em cm.

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2237292 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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ConjuntosOperações com Conjuntos

Em uma pesquisa de mercado constatou-se que 355 pessoas gostam do produto A, 145 gostam tanto do produto A quanto do B, 425 somente do B e 50 pessoas não gostam nem de A e nem de B. Quantas pessoas foram entrevistadas?

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2237063 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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SintaxeConcordância

A barbárie, o medo e a comoção em um mundo mais perigoso

Amauri Segalla e Helena Borges

Poucas horas depois dos atentados que mataram 129 pessoas em Paris, uma mulher parou diante da boate Bataclan, um dos palcos das atrocidades, retirou um bloco de anotações da bolsa e leu em voz alta um poema do inglês John Donne: “Quando um homem morre eu sou atingido, porque pertenço à humanidade. Jamais me pergunte por quem os sinos dobram. Eles dobram por ti”. Seria difícil encontrar versos mais apropriados. O massacre perpetrado por terroristas do Estado Islâmico não atingiu apenas o coração da França. Ele lacerou toda a civilização. Por mais que a capital francesa tenha se tornado o alvo preferencial de um crescente número de extremistas, é a humanidade que se quer atingir.

Os terroristas alvejaram quem não está em combate, aniquilaram os que não se envolveram com guerra alguma. Ao atirar a esmo, abatendo qualquer um, o EI acabou ferindo o mundo inteiro. A França não é uma escolha aleatória. Apesar de todas as suas imperfeições, ela encarna, em diversos aspectos, o que há de melhor nas sociedades desenvolvidas. Os franceses valorizam as liberdades civis, prezam a diversidade de religiões, respeitam o confronto de ideias. Com sua cólera sanguinária, o Estado Islâmico pretende destruir os preceitos que, desde o Iluminismo, subjugaram as trevas da era medieval. São essas trevas que os terroristas pretendem agora reavivar.

A sociedade livre enfrentará, daqui por diante, uma longa, difícil e perigosa jornada. Na quinta-feira 19, os deputados franceses aprovaram, a pedido do presidente François Hollande, a ampliação do estado de emergência no país pelo prazo de três meses. A medida ainda precisa passar pelo Senado. Na prática, isso pode implicar em uma série de reduções de liberdades individuais, com o fechamento de pontos turísticos, a imposição de toques de recolher e a restrição à circulação de veículos por determinadas áreas. O estado de emergência não é previsto na Constituição francesa, mas foi criado por uma lei aprovada em 1955, durante a luta dos argelinos pela independência. O ponto mais polêmico é que ela permite a realização de prisões administrativas e buscas sem mandado judicial. Até a quarta-feira, ao menos 130 operações desse tipo haviam sido feitas.

(...)

Adaptado de

http://www.istoe.com.br/reportagens/441123_A+

BARBARIE+O+MEDO+E+A+COMOCAO+EM+UM

+MUNDO+MAIS+PERIGOSO

Assinale a alternativa correta em relação ao tipo de concordância e às palavras com as quais o termo sublinhado concorda, na ordem em que aparecem:

“Enquanto as consequências políticas e sociais do terror ainda eram avaliadas, as polícias e as Forças Armadas europeias realizavam operações para tentar capturar suspeitos de ligações com os atentados de Paris”.