Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 1.240/91, a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de disponibilidade, a aposentadoria e a destituição de cargo em comissão são penalidades disciplinares.
II. Segundo a lei 1.240/91, a demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de suspensão.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação médica.
II. Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e legislativo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 1.240/91, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
II. O prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que fiquem sujeitos ao regime de tempo integral, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições.
III. Segundo a lei 1.240/91, a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social não é considerada acidente do trabalho.
II. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
II. Considera-se empregador doméstico, a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Compete aos órgãos governamentais, prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social.
II. Compete ao ministério do trabalho, estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 8.213/91, os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 10 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
III. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, não serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O interessado poderá, na fase instrutória e depois da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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