Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Olinda-PE - UPENET/IAUPE

251878 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Assinale a alternativa CORRETA.

A

São receitas públicas orçamentárias as operações de crédito, os depósitos, serviços de dívida a pagar, restos a pagar do exercício.

B

São receitas públicas extraorçamentárias as operações de crédito, os depósitos, serviços de dívida a pagar, restos a pagar do exercício.

C

São receitas públicas orçamentárias as operações de crédito, receitas tributárias, receitas patrimoniais, os restos a pagar do exercício.

D

São receitas públicas extraorçamentárias os depósitos diversos, restos a pagar do exercício, serviços da dívida a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita.

E

São receitas públicas orçamentárias as receitas tributárias, receitas de serviços, receitas patrimoniais e as operações de crédito por antecipação de receita.

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251877 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosCréditos Orçamentários e Adicionais

Quanto aos créditos adicionais extraordinários, assinale a opção CORRETA.

A

São destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

B

São destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

São autorizações legitimadas por lei, de iniciativa do Poder Executivo.

E

São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso, não considerados na Lei do Orçamento.

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251875 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Quanto ao Superávit do Orçamento Corrente, é CORRETO afirmar que

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251871 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, trata dos princípios fundamentais e inclui, dentre outros, o seguinte princípio:

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251869 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A cidadã Maria José da Silva propôs ação constitucional, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por determinada autoridade pública. De outra parte, Olindo Justino, servidor municipal, impetrou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de seus dados, constantes do cadastro de pessoal da Prefeitura Municipal. Tais remédios são respectivamente:

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251867 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, dotadas de personalidade jurídica de direito público, assinale a alternativa INCORRETA.

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251866 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União dos seus órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta tem previsão constitucional de ser exercida

A

exclusivamente pelo órgão de controle externo da União.

B

pelo Congresso Nacional com o auxílio, apenas, do Tribunal de Contas da União.

C

pelo órgão de controle interno de cada Poder com o auxílio, apenas, do Tribunal de Contas da União.

D

pelo órgão de controle externo de cada Poder e, mediante controle interno, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

pelo órgão de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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251865 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público estável pode perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende às sociedades de economia mista e empresas públicas.

C

A estabilidade do servidor será atingida após três anos de efetivo exercício, sendo prescindível a avaliação especial de desempenho.

D

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo em face de sentença judicial transitada em julgado.

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251858 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Pernambuco - PEOlinda-PE

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

B

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

C

Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

D

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

E

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.

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251857 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Pernambuco - PEOlinda-PE

Quanto ao procedimento fiscal, à luz da legislação tributária municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A parte será comunicada dos atos processuais, inicialmente por meio de comunicação escrita com prova de recebimento; em segundo plano, por funcionário fiscal, mediante ciência do sujeito passivo ou representante legal e, em última instância, mediante edital afixado na Secretaria da Fazenda por três dias.

B

O sujeito passivo possui direito de impugnar lançamento de tributo ou penalidade, podendo fazê-lo no prazo de quinze dias da data em que o tributo foi lançado ou a penalidade aplicada.

C

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, totalmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 20%.

D

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, parcialmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 50%.

E

O sujeito passivo autuado poderá apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal, por ele não reconhecida e, de outra parte, recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte dos autos de intimação ou de infração.