Segundo Código de Obras e Edificações do Município de Nova Venécia/ES, auto de infração deverá conter:

I. A designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo atuante;
II. Foto do que constitui infração;
III. Nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique, residência ou sede;
IV. Nome e assinatura do atuante e sua categoria funcional;
V. Nome e assinatura de todos os circunvizinhos.

Estão corretos:

Quando uma instituição pública precisa informar ao público sobre a abertura de um novo concurso ou licitação, é CORRETO afirmar ser documento oficial, meio correto e formal para realizar essa comunicação.

A notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elementos: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES)

Em um ambiente governamental, onde a manipulação de informações confidenciais é rotineira, é CORRETO afirmar ser a atitude esperada de um servidor público para assegurar a integridade e a segurança dessas informações.

No cenário do serviço público, onde a conduta dos servidores reflete diretamente na percepção de integridade e confiança da população, nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio ético considerado fundamental para a tomada de decisões justas e equitativas.

De acordo com os Artigos de 37 a 41 da Constituição Federal, que tratam da Administração Pública, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA?

Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?

Conforme os artigos de 6º a 11 da Constituição Federal, que discorrem sobre os Direitos Sociais, qual NÃO é considerado um direito social assegurado pela Constituição?

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

Nos termos da Lei Orgânica municipal, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar em ata no dia ___________ do primeiro ano de cada legislatura.