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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com o Regime Jurídico, o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, somente sem ônus para o Município.
II. Em casos previstos em leis especificas, com ou sem ônus para o Município.
III. Para cumprimento de convênio, somente sem ônus para o Município.
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com o Regime Jurídico, o Adicional por Assiduidade pode ser concedido ao servidor efetivo, a contar da investidura no cargo, após quantos anos de serviços ininterruptos prestados ao Município?
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com o Regime Jurídico, sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com o Regime Jurídico, o cargo público pode ser provido por:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com o Regime Jurídico, sobre o serviço extraordinário, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com o Regime Jurídico, a readaptação é:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com o Regime Jurídico, a posse dar-se-á, a partir da data da publicação do ato de nomeação, em qual prazo máximo?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
Acerca dos direitos e deveres individuais coletivos assegurados na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno EXCETO a fim de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os atos administrativos de competência do(a) Prefeito(a) devem ser expedidos por portaria, no caso de:
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