O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp: