Questão 3679728

3679728 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Civil Municipal
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Rio de JaneiroNiterói-RJLei 2.838/2011: Estatuto da Guarda Municipal

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais

funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço

tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública

implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho

é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais

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