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3679728
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Rio de Janeiro
Niterói-RJ
Lei 2.838/2011: Estatuto da Guarda Municipal
No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:
A
não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais
B
funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço
C
tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública
D
implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho
E
é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais
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