Questões do Concurso Pref. Montividiu Norte-GO - Itame

3571985 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Analise as afirmações acerca do disposto no Código Tributário Municipal de Montevidiu e assinale a alternativa que julgar incorreta:

A

O Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.

B

A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.

C

A assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

D

Poderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.

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3571984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

B

São características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

Sujeito passivo da obrigação tributária é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF);

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada às prestações (ao pagamento) referentes ao tributo devido;

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3571983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A legislação tributária possui regra expressa sobre a vigência, interpretação e integração das normas de direito tributário. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

O princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal determina que a lei tributária publicada entra em vigor e possui eficácia na data da sua publicação;

B

Quando o art. 111 do Código Tributário Nacional versando sobre interpretação, estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, está ressaltando a necessidade de realização de interpretação extensiva, mediante a qual poderá aumentar o alcance da lei;

C

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo, instituído ou majorado, no exercício seguinte à data da sua publicação, independente do prazo;

D

Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, em regra, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvadas as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.

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3571982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Referente aos princípios da tributação ou limitações ao poder de tributar, marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade é sem dúvida alguma o principal limite constitucional ao poder de tributar. É direito individual insculpido no art. 5º, II da CF e, no campo da tributação, está estabelecido no art. 150, I da Constituição Federal. Com efeito, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que assim determine;

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

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3571981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

No tocante à competência no Direito Tributário, é correto afirmar:

A

Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído ao Poder Público unicamente para editar leis que instituam tributos;

B

Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar;

C

No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar;

D

Se a União não editar as normas gerais, prevalecerá a lacuna legislativa, já que os Estados e o Distrito Federal não poderão exercer a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades locais.

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3571980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Consabido que a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é correto afirmar que:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, independente das regras estabelecidas no plano diretor;

C

O proprietário notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, continuará respondendo pela obrigação mesmo que efetive a venda do imóvel após o recebimento da notificação.

D

o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente, mesmo sendo considerado subutilizado não poderá sofrer intervenção do poder público para fins de determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

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3571979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Obras do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 02/1990) possui disposição expressa sobre autorização, autorização de projeto e expedição de alvarás para obras de construção, reconstrução, consertos e outros tipos de obras. Sobre os referidos assuntos, de acordo com a legislação mencionada, é INCORRETO afirmar:

A

Após a aprovação do projeto de construção, reconstrução ou conserto e consequente expedição de alvará, nenhuma modificação poderá ser feita na execução da obra, salvo se houver novo requerimento ao prefeito propondo a modificação ou alteração do projeto original, mediante aprovação e expedição de novo alvará;

B

O alvará fixará prazos improrrogáveis, para o início e término da obra, de acordo com as cláusulas contratuais firmadas entre o proprietário e o construtor;

C

Na análise do projeto as partes serão cientificadas que é obrigatória a construção de marquises nos prédios comerciais a serem construídos ou reconstruídos nos logradouros da zona comercial; bem como nos edifícios comerciais já existentes na referida zona, isto quando tiverem de ser executadas, nesses edifícios, obras que modifiquem ou impor tem em modificação das fachadas.

D

Nenhum projeto de construção, acréscimos e reforma de edifícios está sujeito à censura estética por parte do órgão competente da Prefeitura.

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3571978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

De acordo com a RESOLUÇÃO do CONAMA 237 de 1997, é INCORRETO afirmar que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle:

A

Expedirá Licença Prévia (LP), a fim de conceder, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

B

Expedirá Licença de Instalação (LI) com o intuito de autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados;

C

Expedirá Licença de Operação (LO) visando autorizar a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das demais espécies de licenças previamente concedidas, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

D

As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, devendo as licenças prévia, de instalação e de operação serem emitidas ao mesmo tempo, não havendo a necessidade de observância da natureza, características ou fase do empreendimento ou atividade.

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3571977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar que:

A

Compete ao órgão ambiental Estadual ou Federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental municipal;

B

É vedado ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

C

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em um único município, sendo vedada a concessão do licenciamento pelas referidas unidades da federação quando os empreendimentos e atividades estiverem situadas em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

D

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

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3571976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que está de acordo com os conceitos definidos no Código Ambiental do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 018/2019)

A

Degradação ambiental: a interação de elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

B

Poluição: alteração adversa das características do ambiente;

C

Ecossistemas: conjunto integrado de fatores bióticos e abióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis, em um sistema aberto, com respeito a sua composição estruturante e sua decomposição em função da ciclagem de elementos;

D

Unidades de Conservação: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público, por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado.