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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Considere Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, vigente na data do edital do presente concurso.
O art. 122, da referida Lei, estabelece que o município aplique, anualmente, no mínimo, ______________________ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Considere Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, vigente na data do edital do presente concurso.
Segundo as disposições do art. 49, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. De Vereador.
II. Do Prefeito.
III. De eleitores do município.
Nesse sentido, no caso de emenda de eleitores do município, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por ______________ dos eleitores do município, acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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