Segundo a Lei de Ação Popular:

A obrigação tributária, por decorrer da Lei, tem natureza pública, ocorrendo independentemente da vontade do particular. Apresentado o breve conceito, assinale a alternativa correta acerca do tema:

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:

São modalidades diretas de extinção do crédito tributário, exceto:

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.

II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

Ao SUS compete executar as ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, colaborar na proteção do meio ambiente. Em 1990 teve seus princípios estabelecidos pela Lei Orgânica de Saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS. Qual das opções abaixo não é princípio organizacional do Sistema Único de Saúde?

A lei Orgânica da Saúde como é mais conhecida a Lei Federal nº 8080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre a Lei Orgânica assinale a alternativa incorreta:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Assinale a alternativa correta:

Em relação ao Sistema único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA: