A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito da decretação de indisponibilidade de bens dos réus, é correto afirmar que

Considere que a Administração irá contratar um serviço e pretende, para tanto, lançar uma licitação na modalidade pregão. Com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 13.019/14, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, corresponde ao conceito de

Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a

A respeito dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso no prazo de

Considere que João é servidor público e identificou, no exercício de suas funções, que a sociedade simples Mais Vezes praticou ato contra a Administração Pública, que se enquadra como ilícito na Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção). Não há indício de simulação ou evidente intuito de fraude. Por não conhecer exatamente como a Lei trata da apuração desses ilícitos, procura o seu superior hierárquico, José, para obter maiores informações sobre as particularidades do diploma legal. Diante da situação hipotética, José poderá afirmar, de forma correta, que

O Princípio Orçamentário que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado Princípio da

O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei