Foram encontradas 40 questões.
3272833
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:
1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.
Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)
1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.
Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)
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3058422
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:
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3058410
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que
se afastou do serviço público. Em 08/10/2020, João praticou crime doloso contra vida, após uma discussão de trânsito. No dia
22/12/2020, foi publicado no Diário Oficial a concessão da aposentadoria definitiva. Pelo ilícito praticado, João foi processado
judicialmente pelo Estado, condenado, sendo que em 04/04/2022 houve certificação de que não cabia mais recurso a decisão condenatória. Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por João.
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3058409
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
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3058408
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão,
de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:
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3058407
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração
tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência
entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD
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3058406
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos
desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a
doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:
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3058405
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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O Prefeito Municipal de Miracema pretende criar três novas secretarias para garantir o apoio necessário ao desempenho de
suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração
Municipal. Qual a técnica de cumprimento de competências administrativas que almeja o Chefe do Executivo?
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Após a solicitação da professora, Laura foi até a lousa e escreveu 3 nomes: Janaína, Kelly e Lindalva. Considerando que esses nomes
foram sequencialmente escritos por Laura de acordo com uma regra lógica de formação, qual dos nomes a seguir pode completar
esta sequência?
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Fernando, Cássio e Renan são feirantes e trabalham vendendo, unicamente, frutas, temperos e produtos artesanais, mas
não necessariamente nessa ordem. Considerando as idades distintas dos três feirantes, sabe-se que o vendedor de produtos
artesanais, que é primo de Cássio, não é o mais velho dos três feirantes. Adicionalmente, Renan é vendedor de temperos e
o vendedor de frutas é o mais novo dos três feirantes. Considerando tais informações, é possível concluir que:
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