As substâncias e produtos de interesse da saúde, vencidos, manifestadamente deteriorados ou alterados, com irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda, de tal forma que se justifique considerá-los, de pronto, impróprios ao consumo, devem ser

Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, poderão acessar todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora. Na ocasião, o acesso será

Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a autoridade fiscalizadora deve adotar?

O ato de construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal de Minaçu, laboratórios de produção de medicamentos e drogas sem registro, licença sanitária e autorização do órgão sanitário competente é uma infração sanitária passível de qual penalidade a ser aplicada pela autoridade sanitária?

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas. As infrações graves são estabelecidas quando

Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e correlatos ou de interesse à saúde. Os estabelecimentos somente funcionarão com a presença do responsável técnico ou de seu substituto legal. Considerando o horário de funcionamento do estabelecimento, qual período a presença do responsável técnico ou seu substituto legal é obrigatória no estabelecimento?

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Além da preocupação ambiental, a aposta na dependência da mineração corre o risco de repetir padrões do passado, quando a produção de amianto, mesmo no auge, não reduziu a pobreza em Minaçu nem levou a investimentos na diversificação da economia local. A cidade se firmou apenas como um local de extração.
Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/externo/2025/07/01/cidadegoiana-passado-futuro-mineracao. Acesso em: 21 mai. 2026.

Um dos motivos que explica o paradoxo entre a geração de riqueza ocasionada pela mineração e a persistência da pobreza é

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Os administradores Couto de Magalhães e Aristides de Souza Spínola ficaram impressionados com o número de moléstias reinantes na Cidade de Goiás na segunda metade do século XIX. (...) Na opinião de Magalhães, nenhum indivíduo sadio poderia ser encontrado na capital da Província.
MAGALHÃES, Sônia Maria de. Males do Sertão: alimentação, saúde e doenças em Goiás no século XIX. 2ª edição. São Paulo: Intermeios, 2024, p. 22.

O estudo histórico sobre a saúde em Goiás evidencia que

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Com a colonização, iniciada simbolicamente a partir de 1722, os portugueses realizaram um esforço diligente e sistemático de implantar em Goiás as mesmas diretrizes institucionais e ideológicas existentes em Portugal, trazendo a Europa para os sertões. A premissa era que os arraiais e vilas se assemelhassem aos seus congêneres lusitanos, incluindo toda a simbologia do poder real.

ARRAIS, Cristiano; OLIVEIRA, Eliezer. O século XIX em Goiás: a formação da região. Goiânia: Cânone Editorial, 2025, p. 9.

Um exemplo da “simbologia do poder real” presente em Portugal que também fez parte do processo de formação histórica e territorial dos arraiais e vilas de Goiás é