Foram encontradas 50 questões.
O município de Minaçu está inserido em qual mesorregião
do estado de Goiás?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
De acordo com as regras de repartição de competências e
a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas
pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei
municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de
instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros
públicos em agências bancárias locais configura uma
Provas
Questão presente nas seguintes provas
No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento
fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia
administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade
de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação
desse serviço deve
Provas
Questão presente nas seguintes provas
No tocante à seara recursal dos processos administrativos,
o depósito prévio do valor da multa como condição para a
admissibilidade de recurso administrativo é
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla
defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão
das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na
fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento
jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato
que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve
observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade.
Nesse diapasão, a notificação do autuado
Provas
Questão presente nas seguintes provas
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), diante do recebimento de um pedido
formulado por cidadão visando ao acesso a dados
funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em
comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor
exige
Provas
Questão presente nas seguintes provas
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a
autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de
rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador
constatar a existência de um vício sanável relativo à
competência, o ordenamento jurídico autoriza
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações
públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo
por parte da autoridade julgadora municipal impõe
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container