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Foram encontradas 50 questões.

O município de Minaçu está inserido em qual mesorregião do estado de Goiás?
 

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4269827 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma
 

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4269819 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
 

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4269818 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação desse serviço deve
 

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4269817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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No tocante à seara recursal dos processos administrativos, o depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo é
 

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4269816 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
 

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4269815 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado
 

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4269814 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige
 

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4269813 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza
 

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4269812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe
 

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