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Foram encontradas 47 questões.

1728741 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:

 

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1728740 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:

Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:

 

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1728739 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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A União não tem competência para instituir imposto sobre:

 

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1728738 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

 

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1728737 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:

 

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1728736 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

 

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"Quando você vai querer comer esse sapo?"; a resposta adequada para essa pergunta, segundo o texto, é:

Questão Anulada

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