De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:

São deveres do servidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO:

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da posse, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. ✔ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, tornando-se sem efeito, se a mesma não ocorrer no prazo previsto. ✔ No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
As afirmativas são respectivamente:

Avalie se compete à Guarda Civil Municipal de Mesquita, entre outras, as seguintes ações:
I. Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Mesquita. II. Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais. III. Prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município. IV. Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito.
Estão corretas as ações:

Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:

“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“
A lacuna fica corretamente preenchida por:

Avalie, com base no Art. 5o da Lei Federal nº 13.022/2014, se são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: I. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. II. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. III. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal. IV. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
Estão corretas:

Avalie, com base no Art. 6o da Lei Federal nº 13.022/2014,se as afirmativas a seguir estão corretas:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

O tema deste texto é: