De acordo com o Art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:

Avalie, com base no Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
Assinale a alternativa correta:

O Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ✔ O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ✔ As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As afirmativas são respectivamente:

De acordo com o Art. 7º da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, os seguintes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao salário mínimo, são falsas (F) ou verdadeiras (V) de acordo com o Art. 7º da CF:
✔ é fixado em lei e nacionalmente unificado. ✔ deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. ✔ deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
As afirmativas são respectivamente:

Ainda com base no Art. 14 da CF, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

São princípios constitucionais explícitos, EXCETO:

“É a atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.” O texto descreve o princípio constitucional da:

De acordo com o Art. 14 da CF, a soberania popular será exercida pelo sufrágio ___ e pelo voto ___, com valor igual para todos.
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Ainda com base no Art. 14 da CF, avalie se o alistamento eleitoral e o voto são:
I. Obrigatórios para os maiores de dezoito anos. II. Obrigatórios para os analfabetos. III. Facultativos para os maiores de setenta anos. IV. Facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Estão corretos: