Prova Completa: Técnico - Imobiliário (Pref. Mazagão-AP - INAZ do Pará

4103335 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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A distinção entre posse, propriedade e demais direitos reais é central para a compreensão do regime jurídico imobiliário e para a correta orientação técnica em processos administrativos e negociais.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse se caracteriza exclusivamente pela titularidade jurídica do bem, sendo irrelevante o exercício de poderes fáticos sobre a coisa.

B

Os direitos reais se distinguem dos direitos obrigacionais por incidirem diretamente sobre a coisa, produzindo efeitos erga omnes, conforme o regime jurídico previsto em lei.

C

A propriedade confere ao titular poderes absolutos e ilimitados sobre o bem, independentemente de restrições legais ou da função social.

D

A posse justa decorre necessariamente da existência de título de domínio válido, não se configurando em situações de fato desvinculadas de relação jurídica prévia.

E

A aquisição da propriedade imobiliária se perfectibiliza pela tradição do bem, sendo o registro requisito meramente declaratório no sistema civil brasileiro.

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4103334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Espécies de Contrato
Direito das Coisas

No âmbito das transações imobiliárias, distintos instrumentos contratuais produzem efeitos obrigacionais e reais específicos, com regimes próprios quanto à forma, ao registro e às garantias.

Considerando compra e venda, locação, financiamento e alienação fiduciária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A compra e venda imobiliária, quando celebrada por instrumento particular, produz efeitos reais imediatos entre as partes, ficando o registro reservado apenas à eficácia perante terceiros.

B

A locação imobiliária, por sua natureza obrigacional, afasta a possibilidade de qualquer eficácia real, ainda que o contrato esteja registrado e contenha cláusula de vigência.

C

O financiamento imobiliário implica, como regra, a transferência da propriedade plena ao financiador, que a restitui ao devedor após a quitação integral do contrato.

D

Os instrumentos de financiamento e de alienação fiduciária possuem regime jurídico equivalente, diferenciando-se apenas quanto à nomenclatura contratual adotada pelas partes.

E

A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor com a posse direta, até a extinção da obrigação garantida.

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4103333 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Contratos em Geral

Na atuação técnico-imobiliária vinculada à Administração Pública, o profissional lida com contratos, negócios jurídicos e situações patrimoniais regidas predominantemente pelo Direito Civil, ainda que inseridas em procedimentos administrativos.

Considerando conceitos civis fundamentais aplicáveis ao contexto imobiliário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O negócio jurídico imobiliário pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma adequada, sendo que determinados efeitos, especialmente reais, dependem do atendimento a requisitos formais e registrais.

B

A validade dos contratos imobiliários decorre exclusivamente da manifestação de vontade das partes, sendo a forma escrita exigível apenas para fins de registro e oponibilidade perante te

C

Os contratos imobiliários produzem efeitos reais imediatos entre as partes, independentemente de registro, quando celebrados no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados.

D

A função social do contrato autoriza a flexibilização dos elementos essenciais do negócio jurídico, desde que preservado o equilíbrio material da relação e o interesse público envolvido.

E

A autonomia privada, no contexto imobiliário, permite às partes afastar normas civis dispositivas e imperativas quando o ajuste estiver inserido em política pública municipal.

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4103332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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No contexto da atuação técnico-imobiliária municipal, a distinção entre representação, mandato e intermediação assume relevância para a validade dos atos praticados e para a adequada orientação ao cidadão.

Considerando os limites legais dessas figuras e seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intermediação imobiliária autoriza o profissional a praticar atos negociais em nome das partes, desde que a atuação esteja vinculada ao interesse público e documentada nos autos do processo administrativo.

B

O mandato, quando existente, confere ao profissional poderes amplos para substituir a manifestação de vontade do mandante em qualquer fase da negociação, independentemente da extensão expressa dos poderes outorgados.

C

A orientação ao cidadão permite ao técnico assumir posição de aconselhamento decisório, indicando a melhor solução jurídica e substituindo a manifestação de vontade do interessado para garantir eficiência administrativa.

D

A representação depende de poderes conferidos de forma válida e específica, distinguindo-se da intermediação, que se limita à aproximação das partes e à prestação de informações, sem produção direta de efeitos jurídicos.

E

A distinção entre mandato e intermediação é meramente formal, pois ambos produzem efeitos jurídicos equivalentes quando exercidos no âmbito de processos imobiliários conduzidos pela Administração Pública.

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4103331 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A atuação do Técnico em Transações Imobiliárias está sujeita a fiscalização e a regime disciplinar próprio, independentemente do vínculo público ou privado, com previsão de infrações e penalidades graduadas conforme a gravidade da conduta.

À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As infrações disciplinares se caracterizam exclusivamente quando há exercício irregular da profissão no mercado privado, não alcançando condutas praticadas em contexto administrativo público.

B

A aplicação de penalidades profissionais pressupõe a demonstração de dano efetivo a terceiros, sendo insuficiente a violação de deveres éticos ou normativos da profissão.

C

As penalidades profissionais possuem natureza administrativa-corporativa, podendo ser aplicadas de forma gradual e proporcional à infração, sem prejuízo de outras responsabilidades decorrentes do mesmo fato.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CRECI depende de prévia condenação judicial ou administrativa do profissional, para evitar decisões conflitantes.

E

A advertência constitui penalidade meramente pedagógica, desprovida de efeitos jurídicos relevantes, não integrando o histórico disciplinar do profissional.

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4103330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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No exercício de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional tem acesso a informações patrimoniais, negociais e administrativas sensíveis, cuja utilização pode gerar repercussões jurídicas em diferentes esferas.

Considerando o regime de sigilo profissional e as modalidades de responsabilidade civil, administrativa e funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever de sigilo profissional decorre prioritariamente do vínculo funcional com a Administração, sendo delimitado pelas normas internas do órgão e ajustável conforme a conveniência administrativa do caso concreto.

B

A responsabilização do técnico imobiliário pressupõe a ocorrência simultânea de dano patrimonial e infração funcional, pois a ausência de prejuízo material afasta a caracterização de responsabilidade jurídica relevante.

C

A responsabilidade civil do técnico imobiliário é absorvida pela responsabilidade administrativa quando a conduta ocorre no exercício do cargo público, evitando duplicidade de sanções por um mesmo fato.

D

O cumprimento formal das ordens hierárquicas exime o profissional de responsabilidade funcional, desde que a atuação esteja documentalmente vinculada ao interesse institucional do órgão.

E

O sigilo profissional vincula o técnico quanto ao uso e à divulgação de informações obtidas no exercício da função, sem afastar o dever de fornecê-las à autoridade competente, e a responsabilização pode ocorrer de forma independente nas esferas civil, administrativa e funcional.

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4103329 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No desempenho de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional atua em ambiente marcado por decisões patrimoniais sensíveis, circulação de informações qualificadas e interação com agentes públicos e privados.

Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevenção de conflitos de interesse se materializa quando o profissional adota conduta alinhada aos objetivos institucionais do órgão, sendo suficiente a conformidade formal dos atos para afastar riscos de interferência privada.

B

A identificação preventiva de potenciais conflitos exige conduta cautelar do profissional, incluindo transparência, eventual afastamento de situações sensíveis e abstenção de atuação quando interesses privados possam interferir, ainda que indiretamente, na atuação funcional.

C

A impessoalidade orienta a atuação funcional de modo a evitar favorecimentos explícitos, admitindo a permanência do agente em processos nos quais possua vínculos privados desde que não exerça competência decisória direta.

D

O interesse público opera como critério de validação da atuação técnica, permitindo a relativização de vínculos privados quando a decisão administrativa se mostrar objetivamente vantajosa para a Administração.

E

A gestão de conflitos de interesse se consolida por mecanismos institucionais de controle, cabendo ao profissional observar as diretrizes gerais sem necessidade de avaliações individuais sobre sua participação em cada procedimento.

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4103328 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Ética, Moral, Princípios e Valores
UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

No exercício da função técnico-imobiliária no âmbito municipal, o profissional está submetido simultaneamente a deveres funcionais e a padrões éticos próprios da profissão regulamentada.

Considerando a incidência do Código de Ética Profissional na atuação vinculada à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta ética do profissional imobiliário se estrutura prioritariamente pela observância das normas administrativas internas, sendo o Código de Ética aplicado de forma subsidiária quando compatível com o regime público.

B

O dever ético profissional orienta a atuação técnica com foco na legalidade e na eficiência administrativa, admitindo ajustes de conduta conforme o interesse institucional prevalente no caso concreto.

C

Os padrões éticos profissionais incidem sobre a atuação imobiliária quando esta envolve relações com particulares, sendo modulados no ambiente público pela centralidade do interesse administrativo.

D

A atuação ética do profissional pressupõe conformidade com os padrões de dignidade, lealdade e probidade inerentes à profissão, projetando-se também sobre o exercício funcional no setor público, independentemente da finalidade econômica da atuação.

E

A ética profissional no setor público é orientada pela adequação institucional e pela harmonização com as diretrizes administrativas, de modo que eventuais deveres éticos específicos cedem quando incompatíveis com a racionalidade organizacional do órgão.

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4103327 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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À luz da regulamentação da profissão imobiliária e do regime de fiscalização profissional, avalie as proposições relativas ao exercício das atividades de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) no setor público e à incidência do sistema COFECI/CRECI.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do COFECI/CRECI incide sobre o exercício profissional típico, independentemente da natureza do vínculo, quando as atividades desenvolvidas caracterizam atuação imobiliária regulamentada.

B

O exercício da atividade imobiliária em órgão público afasta a exigência de registro no CRECI, pois a fiscalização profissional incide apenas sobre relações privadas de intermediação.

C

O vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública substitui a exigência de registro profissional, desde que as atribuições estejam previstas em edital ou lei local.

D

O sistema COFECI/CRECI possui competência concorrente com o município para regular e autorizar o exercício da profissão no âmbito da Administração Pública local.

E

A ausência de registro no CRECI produz apenas efeitos administrativos internos, não repercutindo sobre a regularidade do exercício profissional perante terceiros.

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4103326 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Atos Administrativos

No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.

Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.

B

Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.

C

Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.

D

Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.

E

Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológicos.