Uma das mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município é a substituição. Acerca dessa mutação, analise as assertivas:
I. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição.
II. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas a seguir apresentam afirmacbes que envolvem o exercicio de função de confiança, conforme Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA.

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentar do Município é uma das atribuições previstas à Comissão Representativa, a qual funciona no período de recesso na Câmara de Vereadores. Conforme Lei Orgânica, também são atribuições:
I. Tomar medidas comuns e urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
II. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica cita que compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei Orgânica, especialmente sobre o previsto em quantos dos seguintes itens, por exemplo? I. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município; II. Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre dívida ativa do Município; III. Transferência, temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir.

Analise o texto a seguir, com base no Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio:
A prestação de servicos extraordindrios só podera ocorrer por expressa autorização da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio, sendo que o servico extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a remuneração da hora normal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele esta:

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que perde o mandato o Vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições, bem como que deixar de comparecer, em cada período anual da legislatura, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à ________ das sessões ordinárias e a _________ sessões extraordinárias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A queda do Imperador D. Pedro Il ocorreu pela ausência de suporte e pela insatisfação de setores que consideraram a Proclamação da República de 1889 o único caminho seguro para preservar seus ganhos e o seu orgulho. Diante disso, quem formava esses fortes grupos insatisfeitos?

O municipio de Mato Leitdo destaca-se por ter vocação para a agricultura e impulsionar consideravelmente a sua bacia leiteira regional devido a qual principal aprimoramento efetuado dentro dos rebanhos bovinos?

O Brasão de Mato Leitão foi confeccionado para recordar permanentemente a ancestralidade de seu povo. Diante disso, qual formato geométrico inicial foi escolhido para compor e emoldurar as caracteristicas desse Brasão?

Após vinte e um anos sob o comando dos governos militares, a Nova República buscou garantir os deveres e devolver o bem-estar social por meio das leis. Devido aos inimeros artigos promulgados, garantindo fortes direitos a população e minorias, como a Constituição Brasileira de 1988 ficou historicamente conhecida?