4193960
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mato Leitão-RS
Provas:
A Lei Orgânica cita que compete à Câmara
de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras
providências, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao
Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei
Orgânica, especialmente sobre o previsto em quantos dos
seguintes itens, por exemplo? I. Criação, alteração e
extinção de cargos, funções e empregos do Município; II.
Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança
e relevação de ônus sobre dívida ativa do Município; III.
Transferência, temporária ou definitiva, da sede do
Município, quando o interesse público o exigir.
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