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Com relação aos objetivos e estratégias do desenvolvimento do município de Maringá, os mesmos estão ordenados:
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O plano diretor da cidade de Maringá prevê a existência da Função Social da Propriedade. Avalie quais dentre as alternativas faz referência ao texto mencionado na legislação:
I) A função social da propriedade será cumprida quando o exercido dos direitos a ela inerentes se submeterem aos interesses coletivos;
II) A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente atender às determinações constantes no Plano Diretor e demais legislações correlatas;
III) A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente atender aos objetivos e estratégias de desenvolvimento definidos no Plano Diretor;
IV) A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente atender à preservação, ao controle e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;
V) A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente atender aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado neste Plano e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, garantindo que a intensidade de uso seja adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos;
Observe as proposições e avalie as alternativas que se adequam ao que está descrito no plano diretor:
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Referente ao Controle do uso e da ocupação do solo, o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, surge para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Em específico o Art. 2º trata da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Observe as proposições a seguir:
I) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II) Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
Avalie quais dentre as opções são apresentadas como parte dos objetivos descritos pelo Estatuto da Cidades:
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Referente ao Controle do uso e da ocupação do solo, o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, surge para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece:
( ) Normas de ordem pública e interesse social;
( ) Desregulamento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo;
( ) Estabelecimento da segurança e do bem-estar dos cidadãos;
( ) Favorecimento do equilíbrio ambiental;
Após avaliadas as proposições anteriores, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta, julgando (V) se verdadeiro ou (F) se falso.
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A Lei Complementar nº 6910/11, do município de Maringá, faz referência a:
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São utilizados como parâmetros de ocupação do solo em Maringá:
( ) Dimensão mínima de lotes, meio de quadra, esquina, testada (m) / área (m2)
( ) Altura máxima de edificação (m)
( ) Coeficiente máximo de aproveitamento (un.)
( ) Taxa máxima de ocupação do lote (%)
( ) Afastamento mínimo das divisas (m) frontal
( ) Afastamento mínimo das divisas (m) lateral
( ) Afastamento mínimo das divisas (m) profundidade
Verifique (V) se verdadeiro ou (F) se falso e indique a alternativa correta, obedecendo a ordem de cima para baixo:
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A Lei Complementar nº 888/2011, do município de Maringá, faz referência a:
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O Plano Diretor do Município de Maringá é o instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da Cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município. O plano diretor conforme descrito no artigo 2° da Lei Complementar Nº 632/2006 fundamenta-se:
I) Nas determinações dispostas na Constituição Federal;
II) Na Constituição Estadual;
III) Na Lei Orgânica do Município de Maringá;
IV) Na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade;
V) Na Carta Mundial pelo Direito à Cidade.
Observe as proposições e avalie as alternativas que se adequam ao que está descrito no plano diretor:
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O editor de texto Microsoft Word 2013 é extremamente difundido devido às suas inúmeras funcionalidades e ao seu alto padrão de qualidade. Sabendo-se disso, ao se trabalhar com documentos do Microsoft Word é preciso conhecer seus tipos e extensões de arquivos. Dadas as alternativas, assinale a que contenha a extensão que este programa, por padrão, salva os arquivos.
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O correio eletrônico é uma das formas de comunicação digital mais utilizadas nos meios corporativos. Por meio deste serviço é possível enviar e receber mensagens eletrônicas do mundo todo. Apesar dos muitos benefícios, algumas pessoas utilizam o serviço para enviar mensagens com conteúdos indesejados, ofensivos e muitas vezes perigosos (como vírus de computador). Essas mensagens indesejadas também são conhecidas como:
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