É direito do contribuinte a restituição do pagamento indevido, seja qual for a modalidade de seu pagamento. A respeito do tratamento jurídico dispensado ao tema pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e Código Tributário Municipal de Maringá (LC nº 677/2007), julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I) A restituição, quando deferida, será na mesma proporção da quantia paga, sem a incidência de juros e correção monetária, conforme determina a LC 677/2007.

II) Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia-se da data da homologação, expressa ou tácita, e não da data do recolhimento indevido. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito acaba sendo de dez anos, a contar do fato gerador.

III) Caso a restituição seja indeferida no âmbito administrativo, o contribuinte terá o prazo de 05 (cinco) anos para manejar judicialmente a ação anulatória contra a decisão administrativa que indeferiu a restituição.

IV- A LC 677/2007 prevê que, nos casos de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte possa compensar esse valor com o recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta a situação de inadimplência, ficando sobrestado o dever de cumprimento da obrigação tributária. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66):

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) descreve o lançamento tributário como sendo o “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Segundo a disciplina da lei em referência, é correto afirmar que:

Sujeito passivo consiste no devedor que possui a obrigação jurídica de prestar, ao credor, o objeto da obrigação. Em relação ao tratamento jurídico dispensado pelo Código Tributário Municipal (LC 677/2007) ao tema da sujeição passiva, assinale a alternativa correta:

A Fazenda Pública poderá exigir que o contribuinte, inscrito no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, exiba documentos de natureza contábil ou fiscal. Nos termos do Código Tributário Municipal (LC 677/2007), será conferido ao contribuinte o prazo de:

Os prestadores de serviços deverão emitir notas fiscais de serviço, nos termos da regulamentação prevista no Código Tributário Municipal (LC 677/2007), Lei 8748/2010 e decretos regulamentares, dentre eles o Decreto 1848/2014. Em relação ao tema, julgue, com base no tratamento jurídico dispensado pela legislação municipal, a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e assinale a alternativa que apresente a sequencia correta de julgamentos:

I) As instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, devendo escriturar em meio eletrônico o seu Plano de Contas próprio, vinculando as suas contas ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

II) A nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, como preço do serviço, o valor por ele cobrado, excluindo os montantes das subempreitadas e do material fornecido.

III) A partir de 01º (primeiro) de janeiro de 2016 (dois mil e dezesseis) se tornará obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá, prestadoras de serviços sujeitos a incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tornando-se lícita a utilização das Notas Fiscais de Prestação de Serviços convencionais (em papel) até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze).

A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), prevista no art. 79, II, da Lei Complementar Municipal 677/2007 (Código Tributário Municipal de Maringá) consiste na escrituração mensal, via processamento eletrônico de dados online em ambiente web (internet), de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos relativos aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. A respeito das disposições da Lei Complementar Municipal 677/2007 e a regulamentação do Decreto 1426/2012, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, trata-se de hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar Municipal 677/2007 (Código Tributário Municipal de Maringá), a respeito do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é correto afirmar que:

Os contribuintes que exerçam quaisquer das atividades constantes da lista de serviços previstos como fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) estão sujeitos à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda. À luz da Lei Complementar 677/2007 (Código Tributário Municipal de Maringá) é correto afirmar: