Os Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e as regras do Direito Administrativo. Sobre o tema observe os enunciados abaixo:

I. Não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

II. São rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.

III. São alteráveis quantitativamente e qualitativamente pelo poder público, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

IV. Dentro do equilíbrio econômico-financeiro contratual, o ente público pode alegar a Álea extraordinária, que consiste em uma circunstância excepcional não causada pelo Estado (ex; geada em plantação de tomates).

Estão corretas:

Sabe-se que a Servidão administrativa são restrições estatais que oneram propriedade específica. Sobre o referido instituto observe os enunciados abaixo:

I. Não é geral, pois só incide em bem determinado.

II. Pode produzir direito à indenização.

III. Constitui direito real de gozo com natureza pública.

IV. Independe de registro em cartório.

V. Depende de autorização legal.

Estão corretas:

Quanto ao Poder Regulamentar, observe os enunciados abaixo:

I. É exercido pelo chefe do Poder Executivo (Federal, Estadual, Municipal e Distrital) para editar atos normativos originários, tendo força de lei.

II. É ato normativo originário.

III. O Congresso Nacional, dentro de suas atribuições pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação.

Está(ão) correta(s):

Sobre as normas do Sistema Tributário Nacional e do Meio Ambiente, assinale a opção incorreta:

Sobre os Direitos Políticos, observe os enunciados abaixo:

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, mas, a ação de impugnação de mandato, pela sua natureza, não tramitará em segredo de justiça.

Está(ão) correta(s):

Sobre o Poder Executivo, observe os enunciados abaixo:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

III. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Está(ão) correta(s):

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta:

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta: