A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Câmara Municipal será exercido:

Considerando-se os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Com relação ao Controle da atividade administrativa, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

Tício, Fiscal de Posturas e Transportes do Município de Maricá, em ato de fiscalização, teve que multar um estabelecimento comercial que funcionava em desacordo com as normas vigentes no Município. Assim, está correto afirmar que Tício aplicou ao dono do estabelecimento um(a):

Quanto à forma de exteriorização (aspecto formal), a espécie de ato administrativo que configura um instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular é o(a):

As Autarquias serão criadas por:

Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios do(a):

No MS Excel 2016, considere que o usuário acabou de abrir a planilha e digitou na célula C11 o valor 20 e na célula C15 o valor 10. Em seguida o usuário digitou e executou na célula E10 a fórmula = C11 + C15 e, posteriormente, moveu a fórmula da célula E10 pela alça de preenchimento até a célula E11. O resultado, após estas operações, retornará: