- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios do(a):
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