Do Capítulo sobre Infrações e Penalidades, contido no Código de Posturas Municipal, é correto asseverar que:

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento de tributos devidos. O requerimento de licença deverá especificar com clareza alguns aspectos, como, por exemplo, o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Considerando-se esse cenário, é correto afirmar que a licença de localização poderá ser cassada:

Segundo o Código de Posturas municipal, as bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam a determinadas condições, dentre as quais estão:

Trícia, Fiscal de Posturas e Transportes do Município de Maricá, deverá aplicar multa ao cidadão que perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

Acerca das normas de higiene pública e proteção ambiental previstas no Código de Posturas de Maricá, é correto afirmar que:

Constitui indenização devida ao funcionário público do Município de Maricá:

Acerca das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá sobre remoção, redistribuição, disponibilidade e aproveitamento do funcionário, é correto afirmar que:

Considera-se transporte coletivo, para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Maricá, o serviço regular e contínuo de condução de pessoas, mediante o pagamento de passagens individuais ou coletivas, efetuado por veículos automotores, com itinerários e horários previamente estabelecidos. Nesse contexto, é correto afirmar que é considerado serviço de transporte coletivo, também sujeito às disposições da referida lei, o transporte:

Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Nesse contexto, é correto afirmar que a obrigação de sinalizar é do(s):