As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei nº 4.320/1964, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16. 6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000. Existe uma demonstração contábil, que é usual nas S.A., que NÃO integra o elenco das DCASP. Trata-se da demonstração:

Cada unidade que realize a gestão de recursos públicos deverá ser responsável pelo acompanhamento, análise e consistência dos registros e saldos das contas contábeis, bem como os reflexos causados nos respectivos demonstrativos. A análise pode ser realizada, também, por meio do balancete. Com relação às análises e verificações de consistência, a opção correta é:

O registro contábil no Plano de Contas do Setor Público deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Assim, os lançamentos estarão fechados dentro das classes 1 a 4, ou das classes 5 e 6, ou das classes 7 e 8. Com relação aos lançamentos de natureza orçamentária, é correto afirmar que eles apenas debitam e creditam contas das classes:

As obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas representam um(a):

Os atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado. O atributo conceitual representado pela estrutura numérica que identifica cada uma das contas que compõem o plano de contas, é denominado:

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos. O grupo de 2º nível “Transferências e Delegações Concedidas” está inserido na seguinte classe de 1º nível:

A contabilidade aplicada ao setor público (CASP) foi estruturada, no Brasil, com foco no registro dos atos e fatos relativos ao controle da execução orçamentária e financeira. Constitui objetivo do PCASP:

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular. Com relação aos aspectos contábeis da dívida ativa, é correto afirmar: