Prova Completa: Advogado (Pref. Manhumirim-MG - IDECAN

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público na ausência de contrato de rateio dispondo sobre as formas de financiamento.

C

A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, devendo promover concurso público nos termos da Constituição.

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1297926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Quanto à responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

B

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

C

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

D

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.

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1295915 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma, Sistema e Fundamentos da República
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

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1295914 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

“A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem.” (STF – HC 82.424, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-2003, Plenário, DJ de 19/03/2004.)
A decisão anterior apresentada coaduna-se, mais propriamente, com o princípio da

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926778 Ano: 2017
Disciplina: Pedagogia
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Fisioterapeuta
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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História da Educação BrasileiraEducação como Processo de Construção Histórica
LegislaçãoBNCC: Base Nacional Comum Curricular

Uma pesquisa efetuada com jovens que terminaram o ensino médio mostra que há uma desconexão entre o que é ensinado nas escolas e conhecimentos e habilidades exigidos na vida adulta. A pesquisa “Projeto de Vida – O Papel da Escola na Vida dos Jovens”, da Fundação Lemann, foi apresentada em meados de 2015 em seminário que debate a base curricular nacional comum para a educação básica. Sobre a educação básica no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cabe ao Governo Federal assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

B

A Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente são documentos fundamentais para estruturação da educação básica no país.

C

Os documentos que norteiam a educação básica são a Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação.

D

É de responsabilidade da União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

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926591 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Fisioterapeuta
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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BrasilEconomia Brasileira
BrasilPolítica Brasileira
Economia

A rede “Nova Cultura Anticorrupção” compõe a maior rede de entidades representativas no país e já evitou o desperdício de mais de R$ 1,5 bi dos cofres públicos municipais, em dezenas de cidades. Sobre a “Nova Cultura Anticorrupção” é correto afirmar que:

A

Milhares de cidadãos estão criando uma cultura anticorrupção no Brasil.

B

A missão da rede é levar o povo a ser passivo e a não monitorar as contas públicas de sua própria cidade.

C

A prevenção e o combate à corrupção por meio de ações de cidadania são um fenômeno pouco crescente no Brasil.

D

Mobilizar pessoas, ensiná-las a monitorar as compras públicas, abrir oportunidades para empresas locais venderem para as prefeituras não é parte do trabalho dos voluntários da “Nova Cultura Anticorrupção”.

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926577 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Fisioterapeuta
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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BrasilDireitos Humanos e SociaisTrabalho, Emprego e Previdência
Questões Sociais

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mais de 10 milhões de trabalhadoras brasileiras entraram no mercado de trabalho entre 1976 e 2010. Entre as principais causas para o aumento da participação da mulher no mercado de trabalho apontam-se, EXCETO:

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926575 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Fisioterapeuta
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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BrasilDireitos Humanos e SociaisTrabalho, Emprego e Previdência
Questões Sociais

Uma das mudanças já efetuadas na legislação trabalhista em 2017 refere-se às regras do trabalho temporário. O tempo dos contratos temporários foi ampliado para:

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926570 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Assistente Social
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Fisioterapeuta
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

Leia as assertivas correlatas.

I. “A Coreia do Norte é um país intrigante, produto da Guerra Fria e do isolacionismo imposto por seus governantes. O regime ditatorial instalado por Kim Il-Sung se perpetua, bem como algumas de suas características mais importantes, como o controle estatal da economia, da imprensa e da sociedade como um todo.”

PORTANTO

II. “Um conflito de proporções mundiais é uma preocupação constante, pois os testes nucleares realizados nos últimos anos de fato assustam a comunidade internacional, principalmente pela opacidade do programa nuclear e pela falta de informação geral sobre a Coreia do Norte e seu governo.”

Assinale a alternativa correta.