Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização dos Municípios, com base na Constituição Federal de 1988.

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma hipótese em que o Prefeito Municipal comete crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A aprovação das leis complementares, nos termos da Constituição Federal ocorre por meio de maioria:

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que traz uma característica que deve estar contida na gestão social:

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

Marcela e Caio estavam em rotina de estudos para concurso público no Município de Mâncio Lima (AC). Para isso, estudaram muito sobre a Lei Orgânica do Município. Durante os estudos, concluíram que a Lei Orgânica prevê que renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por Lei Específica é:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que será penalizado com a destituição do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção, em órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, o agente público que deixar sem motivo justificado de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional assegurado, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil ou penal, decorrente do ato omisso, no prazo de:

Com base nas figuras de linguagem, analise:

“Figura de linguagem em que uma palavra que denota um tipo de objeto ou ação é usada em lugar de outra, de modo a sugerir uma semelhança ou analogia entre elas.”

(Fonte adaptada: Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa Michaelis> Acesso em 19 de Janeiro de 2023)

Com base na citação, assinale a alternativa CORRETA.

O verbo “permear” foi empregado com transitividade direta e indireta na seguinte alternativa: