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Nos termos da Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Manaus, assinale a alternativa correta.
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- Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
Em relação à ação de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/93, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/93, analise as assertivas abaixo.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente e se consolidam com a sentença condenatória, ainda antes de seu trânsito em julgado.
III. A aplicação das sanções previstas na lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
É correto o que se afirma em
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