Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Londrina-PR - COPS-UEL

861548 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Nas sociedades limitadas, de acordo com as regras do Direito de Empresa, a responsabilidade dos sócios quanto às dívidas da empresa

A

é limitada ao total do capital social desde que esteja totalmente integralizado.

B

é ilimitada, podendo o sócio que exerce a administração responder pessoalmente com seu patrimônio particular.

C

é proporcional à quota parte de cada um dos sócios, independentemente do capital social estar ou não integralizado.

D

não pode ultrapassar a participação de cada sócio na formação do capital social.

E

será distribuída em razão da solidariedade que existe entre os sócios.

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861547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.

Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição importa na extinção do direito potestativo; já a decadência extingue o direito subjetivo.

B

A renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejudicar terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar, é válida.

C

Dentro do conceito da prescrição, ela pode ser aquisitiva ou extintiva, uma vez que pode importar na aquisição ou extinção de direitos.

D

Mesmo sendo possível ao juiz suprir a alegação de quem a aproveita, quando a decadência for convencionada entre as partes, o interessado poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

E

Muito embora definidos por lei, os prazos prescricionais nas relações contratuais podem ser alterados por acordo das partes.

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861546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Pode-se classificar o contrato de compra e venda como

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861545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentos matrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.

Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Quando a empresa usa o sócio para fraudar seus credores, pode um juiz desconsiderar a personalidade jurídica, atingindo os bens do sócio por de trás dela. Como, neste caso, foi o sócio quem usou a empresa, o Art. 50 do Código Civil não pode ser aplicado.

B

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável apenas nas relações negociais empresariais, não sendo aplicável na área do Direito de Família.

C

A desconsideração da personalidade jurídica tipificada pelo Código Civil é conhecida como “Teoria Menor”, pois exige menos requisitos das regras aplicáveis em outras legislações ou ramos do direito.

D

A constituição de patrimônio particular em nome da empresa configura confusão patrimonial, podendo o juiz desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, garantindo a meação de Maria.

E

Tendo em vista que os bens foram vendidos por João com a observância dos requisitos legais, Maria nada poderá fazer para reaver a sua meação.

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861543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre as taxas e os preços financeiros.

A

As taxas, de natureza tributária, somente podem ser instituídas e reajustadas por lei, e, em conformidade com a Constituição Federal, serão vinculadas a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. Os preços financeiros são destinados a remunerar serviços públicos utilizados pelo cidadão de forma espontânea, contudo estão subordinados ao regime de direito público, e seu reajuste depende de autorização legislativa.

B

As taxas têm natureza tributária, são de caráter obrigatório e classificadas como receitas originárias. Os preços financeiros são facultativos e classificados como receitas derivadas.

C

As taxas serão instituídas por lei e necessariamente vinculadas aos serviços públicos efetivados ou colocados à disposição do contribuinte. Os preços financeiros serão destinados à remuneração pela prestação de serviços públicos e estão subordinados ao regime de direito privado.

D

As taxas, de natureza tributária, somente podem ser instituídas e reajustadas por lei, e, em conformidade com a Constituição Federal, serão vinculadas a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. Os preços financeiros são destinados a remunerar serviços públicos utilizados pelo cidadão de forma espontânea, contudo estão subordinados ao regime de direito público, e seu reajuste depende de autorização da administração pública competente.

E

As taxas serão instituídas por lei e destinadas à remuneração de serviços públicos de caráter obrigatório, somente podendo ser reajustadas por lei. Os preços financeiros são destinados à remuneração de serviços públicos, subordinados ao regime de direito público, somente podendo ser reajustados mediante lei.

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861542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assinale a alternativa correta.

A

O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente de previsão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores de mercado.

B

O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveis adquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.

C

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercício anterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro do exercício para entrar em vigência no exercício seguinte.

D

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no período de um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.

E

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada no exercício corrente ao do lançamento.

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861541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.

A

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvel e pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma integral, considerando que o alienante cessou imediatamente suas atividades.

B

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvel e pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma subsidiária, considerando que o alienante continuou com suas atividades em outro local.

C

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o período anterior à aquisição, de forma integral, mesmo considerando que o alienante tenha continuado com suas atividades em outro local.

D

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o período anterior à aquisição, de forma subsidiária, considerando que o alienante tenha continuado com suas atividades em outro local.

E

O adquirente não poderá ser responsabilizado por quaisquer tributos, considerando que foi firmado um contrato de compra e venda do estabelecimento no qual ficou expressamente estabelecido que sua responsabilidade tributária ocorreria somente sobre fatos a partir de sua aquisição.

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861540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.

B

Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.

C

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

D

Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.

E

São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

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861539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos tributos lançados por homologação, o Município poderá efetuar o lançamento até o prazo de 5 anos, com início no primeiro dia do exercício seguinte, diante da constatação da existência de fraude.

B

Em relação aos tributos lançados por homologação, o prazo para efetivação do lançamento inicia-se, necessariamente, a partir do fato gerador.

C

Em relação aos tributos lançados de ofício, o prazo para efetivação do lançamento terá início, em qualquer hipótese, a partir da ocorrência do fato gerador.

D

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tem como objeto o lançamento de ofício, neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se da data da ocorrência do fato gerador.

E

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como objeto o lançamento por homologação; neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, mesmo diante da ocorrência de fraude.

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861449 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.

A

Diante da autonomia municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá interferir na competência legislativa em relação aos limites de gastos com pessoal.

B

O Município, por meio do seu legislador, poderá impor ao executivo limites de gastos com pessoal em percentual menor do que aquele previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O Município poderá, por meio do seu legislador, excluir, para efeito de cálculos, os gastos com pessoal inativo.

D

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Legislativo, impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo, impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.