Prova Completa: Técnico de Contabilidade (Pref. Lagoa Itaenga-PE - Darwin

3092159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

Da Lei nº 4.320/64. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

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3092158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Despesa Pública

Quanto ao Decreto Nº 93.872/86 é INCORRETO afirmar:

A

Art. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.

B

Art. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-seá que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

D

Art. 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

E

Parágrafo único. Admitir-se-á que o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio executante.

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3092157 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento Público

Da Lei nº 4.320/64, Da elaboração da Lei de Orçamento. Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, sem exceções;
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Estão CORRETAS:

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3092156 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

Quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é INCORRETO afirmar:

A

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

B

Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais ou extraordinários e sendo aprovados passam a integrar o orçamento em exercício.

D

Sem nenhuma exceção, todos os projetos orçamentários devem ser apreciados pelo Congresso em sessão conjunta, onde senadores e deputados se reúnem em um só local para discutir e votar a matéria em questão.

E

A fiscalização parlamentar do Congresso é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pela atuação das comissões parlamentares, com destaque para a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

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3092155 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias

A LOA compreende:

I. Orçamento fiscal II. Orçamento cadastral III. Orçamento de investimento das empresas IV. Orçamento da seguridade social V. Orçamento de despesa com pessoal ou custeio.

Estão CORRETAS:

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3092146 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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MacroeconomiaContas Nacionais

“Tem por finalidade utilizar-se do instrumental macroeconômico para manter o nível desejável de atividade econômica. São instrumentos que visam dar estabilidade à moeda, equilíbrio nas contas externas, nível adequado de emprego, estabilidade de preços, aspectos que, entre outros, não são automaticamente controlados pelo sistema de mercado. A atuação do governo nesse caso visa controlar tais aspectos para que não se tornem problemas econômicos”.

Esta é a descrição de:

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3092143 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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NBCs
Demais Normas e Legislações

Da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 01, sobre Tributo é INCORRETO afirmar:

A

A entidade deve reconhecer o ativo em relação a tributos quando o evento tributável ocorre e os critérios de reconhecimento do ativo forem satisfeitos.

B

Os recursos oriundos dos tributos satisfazem à definição de ativo quando a entidade controla os recursos em consequência de evento passado (evento tributável) e espera receber benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços daqueles recursos.

C

A receita tributária deve ser reconhecida para o governo que instituiu o tributo e para outras entidades.

D

Os tributos não satisfazem à definição de “contribuição dos proprietários” porque o pagamento dos tributos não dá aos contribuintes o direito de receber distribuição dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços pela entidade durante sua vida ou à distribuição de qualquer excesso de ativos sobre passivos no caso de o governo ser extinto.

E

Os tributos satisfazem à definição de “transação sem contraprestação” porque o contribuinte transfere recursos ao governo, sem receber valor aproximadamente igual de modo direto em troca.

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3092142 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Refere-se a Empenho Ordinário, EXCETO:

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3092141 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

A classificação institucional da despesa reflete a estrutura organizacional e administrativa da administração pública, compreendendo dois níveis, o órgão orçamentário e a unidade orçamentária (UO). São vantagens dessa classificação, EXCETO:

A

Permite “comparar” imediatamente os vários órgãos, em termos de dotações recebidas;

B

Permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa;

C

Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidades administrativas;

D

Quando combinado com a classificação funcional, permite focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa;

E

A demonstração de quanto um órgão está autorizado a despender, em determinado exercício, contribui para a melhoria das decisões orçamentárias, por apresentar também quantias que são necessárias para o funcionamento interno do órgão, fato que interessa mais ao administrador do mesmo do que ao legislador ou ao povo em geral.