Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. João Alfredo-PE - ADM&TEC

3683953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

A

Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.

B

Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.

C

Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.

D

Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.

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3683952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O art. 144 da Constituição Federal aborda a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Qual estratégia está de acordo com essa diretriz?

A

Exclusão de qualquer integração entre guardas municipais e demais órgãos de proteção, dificultando trocas de informação.

B

Adoção de políticas comunitárias de segurança, incentivando a participação da sociedade na construção de ambientes mais seguros.

C

Repressão absoluta contra movimentos sociais pacíficos, independentemente de diálogo ou mediação.

D

Articulação entre diferentes esferas governamentais para ações preventivas de combate ao crime e promoção da paz.

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3683951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

No Código Penal, os crimes contra a pessoa abrangem práticas que afetam a integridade de indivíduos. Qual situação exemplifica esse tipo de violação?

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3683950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição Federal estabelece princípios que organizam o Brasil como República. Qual das opções apresenta um desses fundamentos?

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3683949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Em relação aos crimes praticados por funcionários contra a Administração, assinale a descrição que condiz com o tipo penal:

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3683948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Bens Públicos

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

A

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

B

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

C

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

D

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.

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3683947 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

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3683946 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

A

Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.

B

Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.

C

Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.

D

Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

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3683945 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) apresenta princípios de proteção integral a pessoas em fase de desenvolvimento. Identifique a prática que corresponde a esse estatuto:

A

Aplicação de normas disciplinares rigorosas, com ênfase em sanções punitivas e na responsabilização individual, sem articulação com medidas socioeducativas.

B

Seleção exclusiva de medidas socioeducativas restritivas, dificultando processos de ressocialização.

C

Implementação de punições severas orientadas pela lógica de repressão, sem reinserção comunitária.

D

Articulação entre instituições escolares e conselhos para criar ambientes de convivência saudáveis, priorizando o desenvolvimento de cada criança e adolescente.

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3683944 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.

B

O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.

C

As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.

D

O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.