De acordo com a Lei Orgânica no Município de Jardim Alegre/PR, Título III Da Administração do Município, Capítulo IV – Dos Servidores Públicos, a respeito do Art. 89, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

( ) No parágrafo primeiro ressalta-se que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre vários aspectos, os requisitos para investidura no cargo.

( ) No parágrafo segundo diz que o Município manterá programa para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção da carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com órgãos estaduais, federais ou instituições privadas.

( ) No parágrafo terceiro, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7º da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Ainda com relação às limitações ao poder de tributar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

__________________ visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.