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Leia o texto abaixo:
A legislação brasileira voltada à proteção dos direitos dos idosos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é um marco na garantia de direitos sociais dessa população. Contudo, ainda há desafios na efetivação plena desses direitos, principalmente devido à marginalização econômica e social a que muitos idosos estão submetidos. O Serviço Social desempenha um papel fundamental ao trabalhar na conscientização, sensibilização e criação de estratégias que visam à inclusão e à valorização da pessoa idosa na sociedade.
Com base no texto e na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém uma ação prioritária do orientador social em prol da população idosa:
A legislação brasileira voltada à proteção dos direitos dos idosos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é um marco na garantia de direitos sociais dessa população. Contudo, ainda há desafios na efetivação plena desses direitos, principalmente devido à marginalização econômica e social a que muitos idosos estão submetidos. O Serviço Social desempenha um papel fundamental ao trabalhar na conscientização, sensibilização e criação de estratégias que visam à inclusão e à valorização da pessoa idosa na sociedade.
Com base no texto e na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém uma ação prioritária do orientador social em prol da população idosa:
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Leia o texto abaixo:
A Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza a Assistência Social no Brasil, regulamentando ações públicas e promovendo direitos sociais fundamentais. A LOAS determina que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base nos princípios da universalidade, igualdade, participação da sociedade e descentralização político-administrativa. Sua principal diretriz é a garantia de mínimos sociais por meio de programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais.
Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nos seus conhecimentos, é CORRETO afirmar:
A Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza a Assistência Social no Brasil, regulamentando ações públicas e promovendo direitos sociais fundamentais. A LOAS determina que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base nos princípios da universalidade, igualdade, participação da sociedade e descentralização político-administrativa. Sua principal diretriz é a garantia de mínimos sociais por meio de programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais.
Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nos seus conhecimentos, é CORRETO afirmar:
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Leia o texto abaixo:
O termo Capitalismo Tardio descreve uma fase do capitalismo caracterizada pela intensificação das contradições econômicas e sociais entre os países desenvolvidos e periféricos. Segundo a autora Elaine Rosseti Behring, essa fase revela a dependência dos países da periferia global, que concentram sua economia na produção de commodities para sustentar o desenvolvimento dos países centrais. Behring aponta que o Serviço Social se insere nesse contexto como uma profissão que enfrenta os desafios impostos por essa desigualdade estrutural, promovendo políticas sociais como resposta às contradições do sistema capitalista tardio.
Com base no fragmento do texto acima e na obra de Elaine Rosseti Behring, é CORRETO afirmar:
O termo Capitalismo Tardio descreve uma fase do capitalismo caracterizada pela intensificação das contradições econômicas e sociais entre os países desenvolvidos e periféricos. Segundo a autora Elaine Rosseti Behring, essa fase revela a dependência dos países da periferia global, que concentram sua economia na produção de commodities para sustentar o desenvolvimento dos países centrais. Behring aponta que o Serviço Social se insere nesse contexto como uma profissão que enfrenta os desafios impostos por essa desigualdade estrutural, promovendo políticas sociais como resposta às contradições do sistema capitalista tardio.
Com base no fragmento do texto acima e na obra de Elaine Rosseti Behring, é CORRETO afirmar:
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Leia os textos abaixo:
Texto 1
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estrutura os serviços socioassistenciais em níveis de proteção básica e especial, buscando garantir o acesso de famílias e indivíduos a direitos fundamentais. Na proteção básica, o foco está na prevenção de situações de risco e no fortalecimento de vínculos comunitários. Na proteção especial, são priorizadas intervenções em casos de maior complexidade, como violação de direitos e rompimento de vínculos familiares.
Texto 2
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) opera como eixo organizador da PNAS, integrando as ações assistenciais em âmbito municipal, estadual e federal. Equipamentos como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) são equipamentos centrais para a execução dessas políticas, sendo os primeiros destinados à proteção básica e os segundos à proteção especial.
Considerando os textos acima e o debate sobre o SUAS e a PNAS, avalie as afirmativas a seguir:
I. O CRAS é uma unidade de proteção especial que lida com situações de violação de direitos e rompimento de vínculos familiares.
II. A PNAS organiza os serviços de assistência social em proteção básica e especial, com foco no fortalecimento de vínculos e na garantia de direitos.
III. O CREAS é uma unidade de proteção básica, destinada à promoção de convivência comunitária e fortalecimento de vínculos familiares.
É CORRETO o que se afirma em:
Texto 1
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estrutura os serviços socioassistenciais em níveis de proteção básica e especial, buscando garantir o acesso de famílias e indivíduos a direitos fundamentais. Na proteção básica, o foco está na prevenção de situações de risco e no fortalecimento de vínculos comunitários. Na proteção especial, são priorizadas intervenções em casos de maior complexidade, como violação de direitos e rompimento de vínculos familiares.
Texto 2
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) opera como eixo organizador da PNAS, integrando as ações assistenciais em âmbito municipal, estadual e federal. Equipamentos como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) são equipamentos centrais para a execução dessas políticas, sendo os primeiros destinados à proteção básica e os segundos à proteção especial.
Considerando os textos acima e o debate sobre o SUAS e a PNAS, avalie as afirmativas a seguir:
I. O CRAS é uma unidade de proteção especial que lida com situações de violação de direitos e rompimento de vínculos familiares.
II. A PNAS organiza os serviços de assistência social em proteção básica e especial, com foco no fortalecimento de vínculos e na garantia de direitos.
III. O CREAS é uma unidade de proteção básica, destinada à promoção de convivência comunitária e fortalecimento de vínculos familiares.
É CORRETO o que se afirma em:
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Leia o texto abaixo:
A expansão das políticas de assistência social no Brasil, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família (PBF), marcou avanços significativos na redução da pobreza extrema. No entanto, essas políticas enfrentam desafios relacionados à sustentabilidade e à focalização de recursos. A autora Ana Elizabete Mota, em sua obra O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade (2010), argumenta que a assistência social, ao se tornar a principal política de enfrentamento à desigualdade, reflete uma inversão da equação da seguridade social, que deveria integrar saúde, previdência e assistência de forma equitativa.
Com base na reflexão apresentada, assinale a opção que MELHOR representa a análise de Ana Elizabete Mota sobre a assistência social no Brasil:
A expansão das políticas de assistência social no Brasil, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família (PBF), marcou avanços significativos na redução da pobreza extrema. No entanto, essas políticas enfrentam desafios relacionados à sustentabilidade e à focalização de recursos. A autora Ana Elizabete Mota, em sua obra O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade (2010), argumenta que a assistência social, ao se tornar a principal política de enfrentamento à desigualdade, reflete uma inversão da equação da seguridade social, que deveria integrar saúde, previdência e assistência de forma equitativa.
Com base na reflexão apresentada, assinale a opção que MELHOR representa a análise de Ana Elizabete Mota sobre a assistência social no Brasil:
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Leia o texto abaixo:
A ideia de participação que pode se encaixar na noção de gestão social trabalhada aqui é aquela considerada como a divisão de poder entre todos os grupos envolvidos e a possibilidade concreta de todos influenciarem a decisão coletiva sobre os objetivos sociais. Desse modo, é possível ligar esta noção à ideia de descentralização como apresentada aqui, principalmente na sua dimensão política: aproximar governo e cidadãos. A participação é uma forma de intervenção na vida pública e, ao mesmo tempo, um método de governo baseado em um certo nível de institucionalização das relações Estado/Sociedade (acesso às informações e representatividade das formas existentes de democracia de base são vistos como pré-requisitos para a participação). Em razão disso, vislumbrase a gestão social como uma categoria pertinente para discutir o modo como o Estado procede diante das requisições postuladas pela sociedade. Primeiramente, é oportuno salientar que o termo “gestão social” tem assumido diversas concepções ao longo dos tempos. O termo é aplicado tanto para referenciar as iniciativas tipicamente estatais, quanto aquelas procedentes da sociedade civil, através de suas organizações e de movimentos sociais com caráter público e não estatal.
Fonte: CKAGNAZAROFF, Ivan Beck. Ferramentas de Gestão Social: Uma Visão Introdutória. In: Gestão social: o que há de novo? / organização Carla Bronzo Ladeira Carneiro e Bruno Lazzarrotti Diniz Costa . Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2004. (adaptado)
De acordo com a leitura acima, marque a alternativa CORRETA:
A ideia de participação que pode se encaixar na noção de gestão social trabalhada aqui é aquela considerada como a divisão de poder entre todos os grupos envolvidos e a possibilidade concreta de todos influenciarem a decisão coletiva sobre os objetivos sociais. Desse modo, é possível ligar esta noção à ideia de descentralização como apresentada aqui, principalmente na sua dimensão política: aproximar governo e cidadãos. A participação é uma forma de intervenção na vida pública e, ao mesmo tempo, um método de governo baseado em um certo nível de institucionalização das relações Estado/Sociedade (acesso às informações e representatividade das formas existentes de democracia de base são vistos como pré-requisitos para a participação). Em razão disso, vislumbrase a gestão social como uma categoria pertinente para discutir o modo como o Estado procede diante das requisições postuladas pela sociedade. Primeiramente, é oportuno salientar que o termo “gestão social” tem assumido diversas concepções ao longo dos tempos. O termo é aplicado tanto para referenciar as iniciativas tipicamente estatais, quanto aquelas procedentes da sociedade civil, através de suas organizações e de movimentos sociais com caráter público e não estatal.
Fonte: CKAGNAZAROFF, Ivan Beck. Ferramentas de Gestão Social: Uma Visão Introdutória. In: Gestão social: o que há de novo? / organização Carla Bronzo Ladeira Carneiro e Bruno Lazzarrotti Diniz Costa . Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2004. (adaptado)
De acordo com a leitura acima, marque a alternativa CORRETA:
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Leia o texto abaixo:
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída em 2004, organizou os serviços socioassistenciais em níveis de proteção básica e especial, promovendo a garantia de direitos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) atuam na proteção básica, enquanto os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) lidam com casos de maior complexidade. Esses serviços têm como diretriz a universalidade do acesso e a equidade na distribuição dos recursos, alinhados aos princípios da Constituição Federal de 1988.
Com base nesse contexto, assinale a opção que MELHOR descreve o papel do CRAS na proteção básica:
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída em 2004, organizou os serviços socioassistenciais em níveis de proteção básica e especial, promovendo a garantia de direitos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) atuam na proteção básica, enquanto os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) lidam com casos de maior complexidade. Esses serviços têm como diretriz a universalidade do acesso e a equidade na distribuição dos recursos, alinhados aos princípios da Constituição Federal de 1988.
Com base nesse contexto, assinale a opção que MELHOR descreve o papel do CRAS na proteção básica:
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- Aspectos HistóricosSurgimento e Institucionalização do Serviço Social
- Assistente SocialExercício ProfissionalPensamento Social
Leia o texto abaixo:
O capitalismo tardio é um conceito usado para descrever o capitalismo que surgiu após 1945, período que inclui a era de ouro do capitalismo. O Serviço Social está diretamente ligado às demandas que surgem das contradições do capitalismo, e o Brasil foi influenciado pelo Serviço Social dos Estados Unidos a partir da década de 1940. O capitalismo tardio demonstra, por meio de análise socioeconômica, a estruturação da revolução passiva no ambiente internacional. Ou seja, por ele percebe-se como os países periféricos promovem transformações descritas pelas potências centrais num nível de passividade e de aceitação que foram promovidas pelo contexto histórico e cultural criado desde os tempos do capitalismo mercantil.
Com base no texto e no debate vivenciado dentro do Serviço Social no Brasil, pode-se afirmar que a tese do Capitalismo Tardio é:
O capitalismo tardio é um conceito usado para descrever o capitalismo que surgiu após 1945, período que inclui a era de ouro do capitalismo. O Serviço Social está diretamente ligado às demandas que surgem das contradições do capitalismo, e o Brasil foi influenciado pelo Serviço Social dos Estados Unidos a partir da década de 1940. O capitalismo tardio demonstra, por meio de análise socioeconômica, a estruturação da revolução passiva no ambiente internacional. Ou seja, por ele percebe-se como os países periféricos promovem transformações descritas pelas potências centrais num nível de passividade e de aceitação que foram promovidas pelo contexto histórico e cultural criado desde os tempos do capitalismo mercantil.
Com base no texto e no debate vivenciado dentro do Serviço Social no Brasil, pode-se afirmar que a tese do Capitalismo Tardio é:
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Leia o texto abaixo.
De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), entendese que esse indivíduo é aquele que: “apresenta, em caráter contínuo, perdas ou anormalidades que prejudicam o desempenho de atividades dentro do padrão visto como normal para a humanidade. Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 8.742/93) determina, em seu Cap. IV, Seção I, Art. 20, §2º, que é considerada pessoa com deficiência aquela que: “tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Com base nesse texto, assinale a alternativa que MELHOR representa o papel do assistente social na luta “conjunta” pelos direitos da pessoa com deficiência:
De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), entendese que esse indivíduo é aquele que: “apresenta, em caráter contínuo, perdas ou anormalidades que prejudicam o desempenho de atividades dentro do padrão visto como normal para a humanidade. Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 8.742/93) determina, em seu Cap. IV, Seção I, Art. 20, §2º, que é considerada pessoa com deficiência aquela que: “tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Com base nesse texto, assinale a alternativa que MELHOR representa o papel do assistente social na luta “conjunta” pelos direitos da pessoa com deficiência:
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3910219
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Japaraíba-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Japaraíba-MG
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Leia os textos abaixo:
Texto 01
Em segundo lugar, como outra força alavancadora, registre-se mais a construção e a disseminação de novos saberes científicos, igualmente contra-hegemônicos (jurídicos, sociológicos, psicológicos, pedagógicos, antropológicos etc.), justificadores dessas novas práticas de atendimento e de outras pensadas e propostas por novas doutrinas científicas. Foi aquele um tempo de rica produção de novos saberes científicos e habilidades técnicas, na área acadêmico-universitária e na das organizações sociais especializadas em estudos e pesquisas. A partir da chamada “doutrina da proteção integral”, muito se teorizou a respeito, muito se produziu em termos de marcos teóricos referenciais, nas várias áreas científicas, particularmente na área jurídica. Essa chamada doutrina, tão citada vagamente em boa parte dos textos produzidos a respeito do novo direito da criança e do adolescente, na verdade é um esforço de sistematização doutrinária, prevalentemente latino-americana, embasadora desse novo direito da criança, nascente entre nós.
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira
Texto 02
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 (Brasil, 2000), fruto da ampla mobilização e organização de movimentos sociais envolvidos com a luta popular nos anos que o antecederam, especialmente na década de 1980, tem, no paradigma da proteção integral, a iluminação e direção social do seu conteúdo. Esse paradigma ― como contraponto àquele adotado nos dois Códigos de Menores que vigoraram anteriormente (o de 1927 e o de 1979) e que traziam uma visão adultocêntrica, com o foco e “objeto” no “menor em situação irregular”, proveniente de famílias da população trabalhadora ― estabelece que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, estão em situação peculiar de desenvolvimento e devem receber prioridade absoluta. E que seus direitos, “referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, têm na família, na comunidade, na sociedade e no Poder Público os responsáveis pela sua efetivação (ECA, artigo 4º).
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira
Considerando seu conhecimento sobre a doutrina da proteção integral, avalie as assertivas abaixo:
I. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente é um princípio que estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, com direitos fundamentais e específicos, e devem ser protegidos por meio de uma série de medidas.
II. A doutrina da proteção integral está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é baseada na Constituição de 1988. A ideia é que crianças e adolescentes não são responsáveis pela irregularidade em que se encontram, mas, sim, pela condição de exclusão a que historicamente estão submetidas.
III. A doutrina da proteção integral é uma legislação que defende a família, a moral e o bom costume, ainda discrimina crianças e adolescentes, considerando-os culpados por sua situação. Ela é racista, classista e adultocêntrica, pois nega a condição de sujeito das crianças e dos adolescentes.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Texto 01
Em segundo lugar, como outra força alavancadora, registre-se mais a construção e a disseminação de novos saberes científicos, igualmente contra-hegemônicos (jurídicos, sociológicos, psicológicos, pedagógicos, antropológicos etc.), justificadores dessas novas práticas de atendimento e de outras pensadas e propostas por novas doutrinas científicas. Foi aquele um tempo de rica produção de novos saberes científicos e habilidades técnicas, na área acadêmico-universitária e na das organizações sociais especializadas em estudos e pesquisas. A partir da chamada “doutrina da proteção integral”, muito se teorizou a respeito, muito se produziu em termos de marcos teóricos referenciais, nas várias áreas científicas, particularmente na área jurídica. Essa chamada doutrina, tão citada vagamente em boa parte dos textos produzidos a respeito do novo direito da criança e do adolescente, na verdade é um esforço de sistematização doutrinária, prevalentemente latino-americana, embasadora desse novo direito da criança, nascente entre nós.
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira
Texto 02
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 (Brasil, 2000), fruto da ampla mobilização e organização de movimentos sociais envolvidos com a luta popular nos anos que o antecederam, especialmente na década de 1980, tem, no paradigma da proteção integral, a iluminação e direção social do seu conteúdo. Esse paradigma ― como contraponto àquele adotado nos dois Códigos de Menores que vigoraram anteriormente (o de 1927 e o de 1979) e que traziam uma visão adultocêntrica, com o foco e “objeto” no “menor em situação irregular”, proveniente de famílias da população trabalhadora ― estabelece que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, estão em situação peculiar de desenvolvimento e devem receber prioridade absoluta. E que seus direitos, “referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, têm na família, na comunidade, na sociedade e no Poder Público os responsáveis pela sua efetivação (ECA, artigo 4º).
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira
Considerando seu conhecimento sobre a doutrina da proteção integral, avalie as assertivas abaixo:
I. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente é um princípio que estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, com direitos fundamentais e específicos, e devem ser protegidos por meio de uma série de medidas.
II. A doutrina da proteção integral está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é baseada na Constituição de 1988. A ideia é que crianças e adolescentes não são responsáveis pela irregularidade em que se encontram, mas, sim, pela condição de exclusão a que historicamente estão submetidas.
III. A doutrina da proteção integral é uma legislação que defende a família, a moral e o bom costume, ainda discrimina crianças e adolescentes, considerando-os culpados por sua situação. Ela é racista, classista e adultocêntrica, pois nega a condição de sujeito das crianças e dos adolescentes.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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