Questões do Concurso Pref. Jaguapitã-PR - FAUEL

3479039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:

A

o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

B

admite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.

C

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

a delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.

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3479038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Qual das alternativas a seguir está CORRETA conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)?

A

Nas contratações regidas pela lei citada, admite-se o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, inclusive no que diz respeito às questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

Como regra, nos processos licitatórios, a fase de habilitação será anterior à fase de julgamento.

C

Não se admite que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior revogue a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

D

A concorrência consiste em modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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3479037 Ano: 2024
Disciplina: Estatística
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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FundamentosAnálise de Tabelas e Gráficos

O gráfico a seguir representa a quantidade de vezes que três livros de Machado de Assis foram emprestados da biblioteca por ano nos últimos 4 anos.
Enunciado 3479037-1

Assinale a alternativa CORRETA.

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3479036 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, assinale a alternativa que representa uma atribuição do cargo de Advogado.

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3479035 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Contador
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Psicólogo
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De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

A

É o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Jaguapitã.

B

São cargos estruturados em classes, com remuneração fixa em razão do exercício de função pública.

C

É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

D

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

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3479034 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Contador
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Psicólogo
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A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.
Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

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3479033 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Contador
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Psicólogo
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Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural é exclusiva da União.

B

É de competência comum do Município, da União e do Estado incentivar a implementação de hortas comunitárias.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora é um ato de competência privativa do Estado.

D

É de competência comum do Município, da União e do Estado fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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3479032 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Contador
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Psicólogo
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A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

B

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.

C

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

D

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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3479031 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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Paraná - PRJaguapitã-PR

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

O Município não poderá constituir guarda municipal.

B

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular.

C

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar.

D

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança.

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3479030 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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Paraná - PRJaguapitã-PR

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio probatório.

A

Estágio probatório é o período de três meses de treinamento intensivo durante o qual o servidor recebe capacitação específica para suas funções.

B

Estágio probatório é a fase de recrutamento e seleção em que são avaliados os candidatos a uma vaga pública antes da nomeação.

C

Estágio probatório é um programa opcional de desenvolvimento profissional para servidores que desejam adquirir novas competências e habilidades.

D

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.