Prova Completa: Analista Administrativo - Contabilidade (Pref. General Sampaio-CE - FUNCEPE

3413739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Despesa PúblicaRestos a pagar

A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

A

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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3413738 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosRCL: Receita Corrente Líquida

A receita corrente líquida, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, será apurada somando-se

A

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, incluindo as duplicidades.

B

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

C

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.

D

as receitas arrecadadas no mês anterior, excluídas as duplicidades.

E

as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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3413737 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo

A

levantar o histórico de ação dos órgãos das e entidades da Administração Pública, exercendo poder de polícia.

B

verificar a conduta pessoal do administrador público.

C

verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

instaurar comissões parlamentares de inquérito para investigarem a execução orçamentária.

E

editar leis, normas e decretos para garantirem a execução orçamentária.

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3413736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente

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3413735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de

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3413734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado

A

pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a subsequente.

B

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a corrente.

C

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente em até 4 (quatro) anos.

D

pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

E

pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a corrente.

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3413733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

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3413732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida

A

acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.

B

será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

C

acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.

D

será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.

E

será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.

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3413731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

As infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas são punidas com multa de

A

trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

B

vinte por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

C

dez por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

D

quarenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

E

cinquenta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

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3413730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.

A

Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

B

Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C

Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.

D

Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

E

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

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