Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Francisco Morato-SP - VUNESP

993504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter paramilitar.

B

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa indenização.

D

A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro nato, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993499 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Licitações

A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação é caracterizada pela inviabilidade de competição.

B

Não se admite a dispensa de licitação quando os licitantes apresentarem propostas superfaturadas e quando a licitação foi fracassada.

C

É inexigível a licitação para compras de gêneros perecíveis realizada com base no preço do dia.

D

São características da dispensa de licitação o rol legal exemplificativo e a vinculação do administrador.

E

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993498 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.

B

São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.

C

O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo--se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.

D

Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.

E

O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Caso a conduta de agente público se configure como ato de improbidade administrativa, a eventual aplicação de pena de demissão é reservada ao Poder Judiciário, não sendo possível a utilização do mesmo fato para a aplicação da pena de demissão no âmbito disciplinar.

B

Como consequência do princípio da moralidade administrativa, em se enquadrando determinada conduta como ato de improbidade administrativa, é obrigatória a aplicação cumulativa de todas as penas previstas em lei.

C

Para que uma conduta configure ato de improbidade administrativa que atente contra princípios da Administração Pública é necessária a presença do dolo, não se exigindo prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.

D

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reservada exclusivamente ao Ministério Público, por possuir esse órgão a função constitucional de defender a ordem jurídica.

E

O prazo de prescrição para a propositura de ação de improbidade administrativa contra agente que possui mandato eletivo é de 05 (cinco) anos, contados a partir da prática da conduta considerada como improbidade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993489 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

São PauloFrancisco Morato-SP

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

A

Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

B

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

C

Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.

D

Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.

E

O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993484 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

São PauloFrancisco Morato-SP

Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.
Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A celebração de contratos de locação de bens imóveis com particulares caracteriza desvio institucional, impedindo que seja concedido à Fundação imunidade tributária.

B

Caso reconhecida a incidência da imunidade tributária em favor da entidade, a Fundação estará eximida do dever de recolher impostos e taxas incidentes sobre suas rendas, bens e serviços.

C

O pagamento de remuneração em favor dos diretores não configura distribuição indevida de rendas, bem como a cobrança de mensalidades escolares não constitui, por si só, impedimento para o enquadramento da entidade na condição de imune.

D

Caso a entidade seja enquadrada como imune, ela estará desobrigada de manter e escriturar suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de formalidades legais.

E

Para o gozo da imunidade tributária, é suficiente que a entidade esteja estruturada sobre a forma de fundação e que seu estatuto impeça a distribuição de lucros entre os diretores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993481 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

São PauloFrancisco Morato-SP

A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.

B

É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.

C

A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.

D

A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.

E

A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993477 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

São PauloFrancisco Morato-SP

A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume, a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o imposto será fixado por estimativa, devendo o montante do débito ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, corrigidas monetariamente.

B

O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto, deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

C

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

D

A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação ao serviço.

E

Para fins de definição da base de cálculo do ISS, entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, deduzidos os custos suportados com os valores relativos a frete e outros impostos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993464 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Documentos e RelatóriosRelatório de auditoria (Parecer de auditoria)

Preencha as lacunas com os corretos e respectivos conceitos aplicáveis:

“Eventos subsequentes são eventos ocorridos entre a e a e fatos que chegaram ao conhecimento do auditor independente a .”

A

data do relatório do auditor independente … data de aprovação das demonstrações contábeis … após … data de divulgação das demonstrações contábeis

B

data do relatório do auditor independente … data de divulgação das demonstrações contábeis … antes … data do seu relatório

C

data das demonstrações contábeis … data do relatório do auditor independente … após … data do seu relatório

D

data de aprovação das demonstrações contábeis … data do relatório do auditor independente … antes … data de divulgação das demonstrações contábeis

E

data de divulgação das demonstrações contábeis … data do relatório do auditor independente … antes … data do seu relatório

Provas

Questão presente nas seguintes provas

993463 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Testes e Procedimentos

O processo estabelecido para fornecer uma avaliação objetiva, na data ou antes da data do relatório, dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões atingidas ao elaborar o relatório, é denominado